Texto ainda passará por comissão especial |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 206/12), do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. A proposta agora deverá seguir para uma Comissão Especial que vai analisar o mérito da questão.
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor de proposta semelhante (PEC 386/09) já aprovada em Comissão Especial da Câmara e que espera apenas ser apreciada pelo plenário da Casa, a aprovação da medida é um ato de justiça com os profissionais do jornalismo. “A falta do diploma precariza as relações de trabalho e estimula a subserviência do interesse jornalístico ao departamento comercial das empresas de comunicação”, afirmou. Pimenta destacou ainda que a não obrigatoriedade do diploma também “prejudica os profissionais que se prepararam adequadamente para exercer a profissão”.
O deputado petista fez questão de relembrar recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que, indiretamente, reconhece a importância do diploma para o exercício da profissão. “O STF aboliu a exigência do diploma, mas exige no edital do concurso para jornalista do órgão que o candidato apresente diploma no ato da contratação. Uma grande contradição”, concluiu. Em junho de 2009, o Supremo derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.
O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.
A PEC 386/09, de Paulo Pimenta, já foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Conheça a PEC 206/12
Com informações do PT na Câmara e da Agência Câmara
