Humberto: projeto pretende proteger as testemunhas mais frágeisA Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei de autoria do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que prevê a criação de medidas protetivas de urgência às vítimas e testemunhas vulneráveis. Encaixam-se nesse perfil crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, e mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.
As medidas poderão ser aplicadas pelo delegado de polícia em casos de risco ao vulnerável, devendo-se comunicar o juiz, o qual deverá ouvir o Ministério Público. Para isso, o Projeto de Lei do Senado (PLS 89/2015), de autoria do senador petista, altera a Lei 8.807/1999 – Lei de Proteção às Vítimas.
As medidas de proteção, previstas do texto, podem ser a apreensão de objetos que tragam risco à vítima ou testemunha, a restituição de bens a elas pertencentes e a imposição de distanciamento em relação à vítima ou testemunha.
Humberto Costa observa, na justificação do projeto, que o delegado é o primeiro elo da cadeia de proteção estatal aos direitos dos cidadãos, incluídos os mais vulneráveis.
“A autoridade de polícia judiciária foi eleita, por nossa tradição e cultura, como o primeiro juízo da causa, responsável pela solução dos conflitos que atingem os bens jurídicos mais relevantes – a vida, a incolumidade física, o patrimônio e a segurança individual e coletiva”, explica Humberto.
Além disso, segundo ele, tem sido crescente a garantia de proteção especial a pessoas em condição especial de vulnerabilidade – tanto no Direito brasileiro quanto no internacional.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Confira o texto do PLS 89/2015
