“Foi uma grande vitória”. Com essa frase, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) comemorou a aprovação do PLS 612/2011, de sua autoria, que reconhece a união estável entre duas pessoas, possibilitando assim o casamento civil entre homossexuais. A proposta foi aprovada, nesta quinta-feira (24/05), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
Baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconhece a união estável entre homossexuais e o direito ao casamento civil, a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional inclui no Código Civil a decisão tomada em maio do ano passado. A atual redação do artigo 1.723 do Código Civil reza: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A proposta aprovada pela CDH troca as palavras “homem e mulher” por “pessoas”. Com isso, o direito à união civil homossexual passa a ser oficial.
“A aprovação desse projeto é histórica porque, se formos pensar, o Congresso Nacional nunca aprovou nada para homossexuais. O meu projeto de parceria civil, que é muito aquém do que nós aprovamos hoje, está parado há 16 anos, nunca foi votado”, afirmou Marta, citando também a polêmica gerada por outro projeto, o PLC 122/2006, que criminaliza as manifestações de homofobia no País e não consegue ser aprovado. Marta é relatora desse projeto na Comissão de Direitos Humanos.
De acordo com o Censo Demográfico 2010, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais, que poderão ter assegurados direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios.
Tramitação
O projeto que reconhece a união estável entre casais do mesmo sexo ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para, depois, seguir para votação no Plenário da Casa. Marta acredita na aprovação também na CCJ. “Na CCJ há um grupo grande, muito presente, de senadores que também têm essa visão e não irão contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal, até mesmo porque não há motivo para isso. Hoje, o mundo caminha para frente. Não caminha para trás”, refletiu.
Mesmo com esta análise positiva, em entrevista à imprensa, Marta Suplicy também criticou a omissão do Legislativo na hora de reconhecer os direitos da população gay brasileira. “A sociedade se move. Quem não se move é o Congresso Nacional”, disse. Para a senadora, a postura da sociedade frente ao tema tem influenciado o comportamento de diversos parlamentares. Outro fator de influência vem de países, como a Argentina, e de declarações, como a do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que reconheceu publicamente os direitos da comunidade LGBT americana.
Decisão histórica
No ano passado, o STF reconheceu, por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Com a mudança, o Supremo cria um precedente que pode ser seguido pelas outras instâncias da Justiça e pela administração pública.
Em seu voto, o ministro Ayres Britto, relator do caso, foi além dos pedidos feitos nas ações que pretendiam reconhecer a união estável homoafetiva. Baseada nesse voto, a decisão do Supremo sobre o reconhecimento da relação entre pessoas do mesmo sexo pode viabilizar inclusive o casamento civil entre gays, que é direito garantido a casais em união estável. A diferença é que a união estável acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal, e o casamento civil é um contrato jurídico formal estabelecido entre suas pessoas.
Na época, o então presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, concluiu a votação pedindo ao Congresso Nacional que regulamente as consequências da decisão do STF por meio de uma lei. “O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propensa a exercer”, afirmara Peluso.
“Esse julgamento marcará a vida deste país e imprimirá novos rumos à causa da homossexualidade. O julgamento de hoje representa um marco histórico na caminhada da comunidade homossexual. Eu diria um ponto de partida para outras conquistas”, afirmara o ministro Celso de Mello.
Eunice Pinheiro
Ouça a entrevista da senadora Marta Suplicy
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