Foto: Alessandro Dantas
Está mais perto de ser sancionado o Projeto de Lei 4528/2020, que facilita os empréstimos junto aos bancos públicos até 31 de dezembro de 2021. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A votação foi simbólica e teve a orientação favorável de todos os partidos.
De autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), e já aprovado naquela Casa, a proposta elimina a necessidade de uma série de documentos que atrasam a contratação de crédito. As medidas serão adotadas de forma emergencial devido à pandemia do novo coronavírus.
O projeto torna obrigatório que os bancos públicos não exijam documentos como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), quitação com a Justiça Eleitoral (no caso dos eleitores), apresentação de certidão negativa de débito e na inscrição da dívida ativa da União. Também elimina a necessidade de comprovação de quitação de tributos fiscais e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e regularidade com o FGTS – exceto em operações com recursos do fundo.
As normas também podem ser aplicáveis a instituições financeiras privadas, mas apenas no que “for cabível”. O texto também modifica permanentemente o Código Civil, eliminando a exigência de seguro para que veículos possam ser penhorados.
Segundo Paulo Rocha, as empresas estão “sufocadas” devido ao período de crise e precisam de forma urgente de medidas que visem diminuir a burocracia para a tomada de empréstimos.
“A aprovação simbólica na CCJ, com orientação favorável de todos os partidos, mostra que não há posição política neste momento. Há união em torno de matérias que visem a retomada do crescimento econômico. Muito em breve o projeto será sancionado e ajudará a manter milhares de empregos no país neste ano”, avaliou o senador.
As instituições financeiras que participam do Programa Emergencial de Suporte a Empregos também ficam impedidas de cobrar tarifas por saques ou pela transferência a outras contas, como empresários, sociedades simples, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, entre outras.
A matéria segue agora para as comissões de Agricultura e Finanças e Tributação. Aprovado nos dois colegiados – o que deve ocorrer nas próximas semanas, o projeto seguirá para a decisão final no plenário da Câmara.
