Humberto: proposta atende aos requisitos acordados para sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) MP 718/16, que trata de novas normas de controle de doping no País, aprovou a proposta nessa quinta-feira (16). A MP garante um reforço legal a uma área considerada essencial para a prática esportiva limpa – especialmente no contexto da chegada dos Jogos Olímpicos.
Para o presidente do colegiado, senador Humberto Costa (PT-PE), a medida, enviada ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma, atualiza a legislação brasileira e a torna mais técnica e efetiva na defesa, em âmbito nacional, do direito dos atletas de participarem de competições esportivas livres de quaisquer formas de dopagem.
“Isso atende aos requisitos acordados para sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. A medida institui normas gerais sobre desporto, harmoniza a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem e estabelece competências para a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) como Organização Nacional Antidopagem”, explicou.
O parlamentar lembra que o projeto ainda contempla ajustes que colaboram com a necessidade operacional do evento e amparam os órgãos federais para atuarem com plenas responsabilidades e seguindo os compromissos assumidos para a viabilização e a realização dos jogos.
A proposta institui a Justiça Desportiva Antidopagem, composta por um tribunal e uma procuradoria, dotados de autonomia e independência, com competência para julgar violações a regras antidopagem, aplicar as infrações e homologar decisões proferidas por organismos internacionais.
Humberto ressalta que a MP acrescenta duas competências ao Conselho Nacional do Esporte (CNE): aprovar o Código Brasileiro Antidopagem e suas alterações e os Códigos de Justiça Desportiva, com as peculiaridades de cada modalidade, e ainda estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem.
“As demais entidades do Sistema Brasileiro do Desporto devem adotar, implementar e aplicar as regras antidopagem, nos termos estabelecidos no projeto e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD”, afirmou.
A medida segue, agora, para análise do plenário da Câmara dos Deputados e retorna, em seguida, ao Senado.
Com informações da assessoria do senador Humberto Costa
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