Foto: Alessandro Dantas
Os seis senadores do PT apresentaram cinco projetos que definem as prioridades da Bancada neste início de Legislatura. As matérias são assinadas pelo conjunto dos representantes petistas no Senado, o líder Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE).
As propostas dos senadores petistas tratam da retomada da política de valorização do salário mínimo, da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos e tributação dos lucros de grandes empresários, ampliação da tributação dos bancos, restabelecimento das restrições à posse de armas de fogo e do direito dos cidadãos a conhecerem gastos e decisões do governo.
Salário mínimo
A Bancada do PT dedica especial atenção ao Projeto de Lei (PL 605/2019) que assegura a retomada da política implantada por Lula para valorizar o salário mínimo. Essas regras perderam a vigência em 1º de janeiro de 2019, mas o projeto dos petistas estende sua validade até 2023.
A fórmula criada por Lula em 2006, e que a Bancada quer preservar, levam em consideração a inflação do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto, para calcular o reajuste do salário mínimo.
Para evitar manobras como as utilizadas por Temer para dar reajustes menores, o projeto petista também veda o cálculo da inflação por estimativa e torna obrigatório pelo menos 1% de ganho real — acima da inflação — no calculo do reajuste do salário mínimo.
Tributação mais justa
Dois dos projetos apresentados pela Bancada do PT têm o objetivo de tornar a tributação no Brasil mais justa. O primeiro (PL 604/2019) é o cumprimento de uma proposta de campanha de Lula em 2018, assumida por Fernando Haddad: isentar integralmente do Imposto de Renda todas as pessoas físicas que ganham até cinco salários mínimos.
Os senadores petistas têm convicção de que esse Projeto de Lei será aprovado consensualmente pelo Congresso, já que, além do candidato do PT à presidência, Fernando Haddad, seu adversário e vencedor do pleito Jair Bolsonaro também defendeu a mesma isenção de IR para quem ganha até cinco salários mínimos.
Conta equilibrada
A arrecadação tributária — essencial ao financiamento das políticas públicas — não sofrerá perdas com essa redução de tributos para os trabalhadores da base da pirâmide. A conta será equilibrada pela volta da cobrança de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos que os donos ou sócios de grandes empresas recebem a título de remuneração. Pela proposta do PT, esses valores serão tributados em 20%.
Atualmente, o total do que é pago todos os anos a esses grandes empresários chega aos R$ 270 bilhões—dinheiro que é embolsado sem pagar um único centavo de tributo. Enquanto isso, qualquer pessoa que ganhe mais do que R$ 4.464,68 paga 27,5% de IR.
Contribuição condizente
O PT também entende que os bancos precisam aumentar seus aportes ao financiamento do Estado — de acordo com sua capacidade contributiva. Para isso, os senadores petistas apresentaram um Projeto de Lei (PL 602/2019) que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por esse setor de 15% para 20%.
Essa mudança deve gerar um aumento de arrecadação da ordem R$ 1,35 bilhão em 2019, podendo chegar até R$ 5 bilhões a partir de 2020. É uma contribuição compatível com os lucros crescentes auferidos pelos bancos, mesmo na crise. Comparando-se, por exemplo, o terceiro trimestre de 2018 com o mesmo período de 2017, os quatro maiores bancos com ações na Bolsa tiveram alta de quase 30% no lucro líquido.
Menos armas, mais transparência
Além dos Projetos de Lei, a Bancada do PT no Senado apresenta dois Projetos de Decreto Legislativo sustando decretos polêmicos baixados pelo Poder Executivo.
O primeiro deles (PDL 22/2019), restaura a plenitude da conquista ao direito de todos os cidadãos conhecerem, sem restrições, os atos do governo. Esse direito foi mutilado pelo Decreto nº 9.690, que atenta contra a Lei de Acesso à Informação.
O segundo Projeto de Decreto Legislativo (PDL 23/2019) susta o chamado “decreto das armas”, medida assinada por Bolsonaro e seu ministro da Justiça, Sérgio Moro, que libera a posse de armas de fogo e atenta contra a segurança da população.
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