AI-5 decreto Guedes
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A Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao lado de outros integrantes da Oposição, quer que o ministro da Economia, Paulo Guedes, se explique ao Senado sobre sua defesa de “um novo AI-5”.
Eles requereram a convocação de Guedes para que esclareça ao Plenário da Casa, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) para explicar as declarações feitas durante uma entrevista coletiva em Washington (EUA), em que sugere a ressurreição do Ato Institucional nº 5, o instrumento mais obscurantista usado pela ditadura militar.
No início da semana, as Bancadas do PT na Câmara e no Senado já haviam cobrado providências contra a fala de Guedes à Comissão de Ética da Presidência da República e à Procuradoria Geral da República, por meio de representações.
Graves e perigosas
Para os senadores, “são graves e extremamente perigosas as declarações dadas pelo ministro da Economia do Brasil, em entrevista no exterior” e lembram que é papel do Congresso Nacional exercer a competência fiscalizatória, a legítima representação popular e a preservação do regime democrático.
Além dos seis senadores do PT — o líder Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE) — também assinam os requerimentos de convocação o Líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e os senadores Fabiano Contarato (REDE-ES) e Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).
Instrumento de exceção
No último dia 25 de novembro, em visita à capital dos Estados Unidos, Paulo Guedes sugeriu durante entrevista que o governo poderia lançar mão de algum instrumento de exceção para conter ou desestimular manifestações populares.
“Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo pra rua pra quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”, declarou o ministro de Bolsonaro.
Decretado pela Ditadura Militar em 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional nº 5 suspendeu todas as garantias constitucionais, fechou o Congresso Nacional e Assembleias Legislativas, instituiu a censura prévia, tornou ilegais as reuniões políticas não autorizadas pela polícia, permitiu a decretação de toques de recolher, entre outras medidas.
Contexto inquietante
Os senadores ressaltam que se fosse apenas uma declaração isolada, a manifestação de Paulo Guedes “já seria totalmente imprópria”. O contexto político, porém, exige que a questão seja tratada de forma mais enérgica do que a dispensada a uma mera afirmação infeliz.
As palavras de Guedes tornam-se mais graves, dizem os senadores, quando se somam a ameaças semelhantes feitas pelo filho do presidente da República e ex-aspirante a embaixador, Eduardo Bolsonaro, e às reiteradas manifestações a favor de ditaduras do próprio Chefe do Executivo.
Licença para matar
No “contexto de radicalização antidemocrática de membros e partidários do governo”, os senadores também citam o projeto de lei enviado por Bolsonaro ao Congresso no qual pretende instituir a licença para matar para policiais que cometam excessos, inclusive mortes, durante vigência de decretos presidenciais de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Em entrevista, Bolsonaro já deixou claro que o objetivo é mesmo reprimir protestos. “Se tiver GLO, já sabe. Se o Congresso nos der o que a gente está pedindo, este protesto vai ser simplesmente impedido de ser feito”.
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