A Bancada do PT apresentou, na manhã desta quarta-feira (8) um projeto de Decreto Legislativo (PDC) sustando a medida publicada ontem por Bolsonaro (Decreto 9785/19) afrouxando ainda mais o controle sobre a posse de armas e munições.
A medida anunciada por Bolsonaro na última terça-feira (7) permite que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores portem armas carregadas quando estiverem se deslocando de casa ou do trabalho até o local de prática do esporte ou exposições para “facilitar a defesa pessoal”.
Além disso, dispensa da comprovação de real necessidade de posse de arma qualquer detentor de mandato eletivo (deputados, senadores, vereadores, prefeitos, governadores e presidente da República) e algumas categorias profissionais, como jornalistas que atuem na cobertura policial.
O PDC protocolado pelos seis senadores petistas — o líder Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS) e Paulo Rocha (PA) — e pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN) está fundamentado na usurpação de competência exclusiva do Congresso Nacional praticada por Bolsonaro, já que ignora a legislação vigente e tenta alterá-la por decreto.
Agenda da morte
O líder petista Humberto Costa ressalta que, incapaz de oferecer saídas concretas para a crise econômica e o desemprego, Bolsonaro colocou o Brasil “refém de uma agenda de governo que tem como carro-chefe a promoção do terror e da morte”.
O senador cita a facilitação da posse de arma de fogo, decretada nos primeiros dias do atual governo, permitindo até quatro armas por domicílio ou estabelecimento. Depois veio o pacote anticrime, uma licença para matar que se quer outorgar aos agentes do Estado, “que poderão atirar em outras pessoas em decorrência de ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Além disso, Bolsonaro quer estender licença para matar ao campo, autorizando proprietários de terras a atirarem contra trabalhadores rurais. “Ontem, ampliou o direito ao porte de armas para um conjunto de 20 categorias”, ampliando ainda mais a insegurança decorrente da disseminação das armas de fogo.
Afrouxamento dos controles
Os senadores signatários de PDL protocolado nesta quarta-feira ressaltam que Estatuto do Desarmamento exige a comprovação de vários requisitos para quem pretende adquirir uma arma de fogo — idoneidade, inexistência de antecedentes criminais, ocupação lícita, residência certa, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Com a medida publicada ontem, Bolsonaro pretende ampliar ainda mais a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, iniciada com o chamado “Decreto das Armas”, editado por ele e seu ministro da Justiça, Sérgio Moro, em janeiro deste ano.
“É nítido que na, prática, o decreto contorna limitações expressas em lei com o fito de ampliar o porte de armas para as categorias listadas”, apontam os senadores. “O Poder Executivo não pode mudar uma lei em vigor por meio de decreto. Isso é abuso de poder”, alertam.
