O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) protocolaram nesta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança, em nome da bancada, para barrar a votação do projeto de lei nº 4330/04, que trata do trabalho terceirizado no País e precariza direitos trabalhistas. Os parlamentares argumentam que a matéria não poderia ter sido ser apreciada antes da votação da Medida Provisória 661, que deveria travar a pauta de votações do plenário.
Molon explica que a Constituição determina que, quando houver medida provisória há mais de 45 dias na Casa, ela tranca a pauta e as demais deliberações ficam suspensas. “É o caso da MP 661. O presidente da Casa não pode escolher quando vai respeitar a Constituição e seguir os seus prazos e quando não vai. O regimento interno não pode passar por cima da Constituição Federal”, protestou Molon, que acredita na decisão favorável do STF e, como consequência, na declaração de ilegalidade da votação desta quarta-feira, que aprovou o texto-base do projeto.
Na terça-feira (7), ao analisar questão de ordem do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alterou o entendimento da Casa sobre a tramitação das MPs e determinou que este tipo de matéria só passa a trancar a pauta após ser lida em sessão deliberativa. Pela interpretação que vigorava anteriormente, as MPs impediam a votação de projetos de lei na Casa onde se encontravam se não fossem votadas em até 45 dias da data de publicação. Com o novo entendimento, Cunha segurou a leitura da MP 661, aprovada também na terça-feira em comissão especial, e colocou em votação o PL 4330.
Conforme lembrou Sibá Machado, o PT é contrário ao PL 4330 por entender que haverá uma precarização do ambiente de trabalho, redução de salários e outros problemas que configuram, na prática, o sepultamento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “É um verdadeiro retrocesso, uma volta à era da pré-revolução industrial, com a precarização total dos direitos dos trabalhadores”, criticou o líder petista.
(Com reportagem do site da Liderança do PT na Câmara)
