Unida, a bancada do PT votou não à PEC 31/2016 que desvincula receitas da União (DRU), dos estados e dos municípios (DREM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que acabou sendo aprovada, vai incluir na Constituição que até 2023 o governo – seja este, golpista, ou o que será eleito em 2018 – poderá gastar livremente 30% das receitas da União. Na prática, isso quer dizer que 30% das receitas poderão ser alocadas em qualquer área que o governo decidir.
Os senadores do PT discordaram, em primeiro lugar, do percentual. A proposta era desvincular as receitas até 20%, e até existia um acordo para um percentual de no máximo 25%, conforme apontou o líder do PT, Humberto Costa (PT-PE). Em segundo lugar, a bancada alertou que estender essa desvinculação para as receitas dos estados e dos municípios é como dar um tiro no escuro.
“Não há estudos que mostram o real o impacto nas contas para o governante estadual ou municipal, pela liberdade de gasto livre de 30% das receitas, sem descumprir, por exemplo, as aplicações mínimas em saúde e educação como manda a Constituição Federal”, apontou Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da Minoria. Outros senadores da bancada petista, como José Pimentel, Fátima Bezerra, Regina Souza e Gleisi Hoffmann também fizeram esse alerta.
Os senadores do PT têm a responsabilidade de entender que a desvinculação de receitas é um importante instrumento para superar a excessiva rigidez orçamentária. No entanto, a proposta aprovada dá liberdade excessiva ao Poder Executivo – o que pode comprometer, sim, a execução de ações em setores essenciais. A expectativa é de redução significativa de recursos para ações e programas de infraestrutura, segurança, assistência social, meio ambiente, ciência e tecnologia, além de outras políticas públicas importantes.
O líder Lindbergh Farias afirmou que, no caso da União, o maior impacto da desvinculação será sobre o financiamento da seguridade social, especialmente sobre as receitas da previdência e assistência social. Segundo ele, a retirada de recursos da previdência pelo mecanismo da desvinculação poderá ampliar o déficit das contas previdenciárias e servir de justificativa para uma ampla reforma da previdência, com prejuízos para a sociedade. A proposta segue para promulgação.
Histórico
A DRU foi criada em 2000 para substituir o Fundo de Estabilização que vigorou de 1996 a 1999 durante o governo de FHC. Antes, em 1994, para desvincular as receitas e não comprometer o lançamento do Plano Real, o governo de Itamar Franco lançou o Fundo Social de Emergência (FSE), que tinha a mesma funcionalidade: garantir folga de caixa para o governo honrar seus compromissos, como pagamento de salários, benefícios previdenciários e empréstimos externos.
Assim como a DRU, o FSE e o FEF, a administração pública conseguiu sobrepor o excesso de vinculações do Orçamento Geral da União previstos na Constituição Federal com esses mecanismos de desvinculações.
Em 2011, o governo Lula encaminhou uma PEC para manter a DRU até 31 de dezembro de 2015. A justificativa era nobre. Naquela ocasião, a desvinculação permitiu remanejamentos no Orçamento de acordo com o combate à crise econômica mundial e ainda garantiu investimentos em infraestrutura necessários para a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Esses dois eventos foram um sucesso.
Quando decidiu prorrogar a DRU até 2015, o governo Lula mostrou e cumpriu a palavra de não comprometer as transferências constitucionais para os estados e municípios. Isto, porque a desvinculação somente é feita após subtrair os valores destinados a essas transferências constitucionais. Em suma, a DRU não permite que determinados itens de despesa fiquem com excesso de recursos vinculados (carimbados), enquanto outras áreas apresentam escassez de recursos para investimentos.
Marcello Antunes, com informações do gabinete do senador José Pimentel (PT-CE)
