Um acordo de cooperação técnica entre o Banco Central e o Ministério Público Federal foi assinado na manhã desta sexta-feira (13), tendo por objetivo ampliar a troca de informações entre os dois órgãos e promover uma atuação articulada em relação aos direitos dos consumidores de produtos e serviços financeiros.
O presidente do BC, Alexandre Tombini e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, justificaram o acordo por conta do processo de inclusão financeira que a economia brasileira tem desenvolvido nos últimos anos, com maior acesso da população aos produtos oferecidos pelas instituições financeiras. Para executar essa cooperação técnica um comitê de administração será formado por integrantes das duas partes.
A primeira cláusula do acordo diz que um dos objetos é promover maior aproximação institucional entre o BC e o MPF na prevenção, identificação, apuração e repressão a condutas lesivas às regras e princípios do Sistema Financeiro Nacional e aos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores de produtos e serviços financeiros. Outra cláusula informa que os dois órgãos vão criar um procedimento formal para a comunicação do Banco Central ao MPF.
O acordo não se aplica às comunicações de crimes, em tese, definidos em lei como de ação pública, realizadas pelo BC ao MPF. O Banco Central poderá enviar as informações, os documentos e demais meios de prova em qualquer fase da fiscalização ou do procedimento administrativo, tão logo forme seu convencimento sobre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão aos direitos dos consumidores.
