Foto: Evaristo Sá/AFP
Estatisticamente, o Brasil é o país em que mais se mata e mais se morre por armas de fogo. Possui, também, um imenso mercado de armas ilegais com grandes territórios dominados pelo crime organizado e múltiplas rotas do narcotráfico.
A sociedade civil organizada lutava por uma politica de controle de armas partindo de demonstrações científicas mundiais.
Esses dados demonstram que, quanto menos armas em circulação, menores os índices de mortes por arma de fogo e de criminalidade; que o mercado legal de armas abastece o mercado ilegal e que, em consequência, quanto menos armas registradas no país, menos armas estarão disponíveis para os criminosos; e, ainda, que o porte de armas aumenta as chances de mortes acidentais ou causadas por brigas domésticas e de trânsito, por exemplo,
Como resultado desse debate em torno do tema, foi sancionada a Lei 10.826, em 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
Com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando, a Lei manteve a comercialização legal no país, aumentando, contudo, o rigor para que uma pessoa possa adquirir uma arma ao criar diversos requisitos.
Na contramão das evidências que mostram a importância do controle na redução de diferentes formas de violência e criminalidade, com uma sucessão de mais de 30 mudanças legislativas, o presidente Jair Bolsonaro vem cumprindo sua promessa eleitoral de armar o país.
Bolsonaro segue o modelo dos Estados Unidos, apesar de todas as tragédias mundialmente conhecidas naquele país, como chacinas cometidas em escolas e lugares públicos com o uso de armamentos por civis.
Os últimos decretos publicados pelo presidente, no mês de fevereiro, alterando os anteriores de 2019, regulam a compra de armamento e munição por agentes de segurança e CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores) e flexibilizam o acesso e o limite para aquisição de armamentos e munições.
Parlamentares preocupados com o desatino e tendo claro que o governo extrapolou seu poder regulamentar, apresentaram projetos de decretos legislativos.
Evidentemente, no nosso modelo normativo constitucional, decretos possuem poder regulamentar e não podem se sobrepor às leis. É papel do Congresso Nacional, portanto, revogar os decretos presidenciais com base na prerrogativa que lhe é conferida pelo artigo 49, V, da Constituição Federal: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Para além do falso dilema sobre armas e a diminuição, ou não, da violência, inclusive com o uso da frase vazia de sentido de que “armas não matam, são pessoas que matam”, o discurso do presidente sobre armar a sociedade, proferido em reunião com seus ministros em maio de 2020, foi arrepiante. Defesa óbvia de milícias contra governos que adotem medidas consideradas impopulares, como isolamento social decorrente da pandemia de covid-19.
A posição sobre armas, além do lobby, do evidente interesse econômico de fortalecer a indústria e os financiadores de sua campanha, se vincula à postura sobre o (não) enfrentamento à crise de saúde pública. Nos mostra um governante que desdenha da morte e menospreza os riscos a que expõe seu próprio povo, o que já se convencionou chamar de necropolítica.
Nesta quinta-feira (8), o Senado Federal pauta os projetos de decreto legislativo que revogam os decretos da morte de Jair Bolsonaro. Não é uma pauta qualquer. Desmontar parte dessa estratégia é um desafio e um imperativo de nossa democracia.
Artigo originalmente publicado no Brasil de Fato
