A medida provisória 595, que altera regras de exploração dos portos, não trata de privatização por uma razão simples: a operação do sistema portuário no Brasil já é privada. O objetivo da medida é melhorar a competitividade do setor, levando em conta a necessidade de aumentar o desenvolvimento do país.
Não se deve analisar a medida de forma isolada. Na verdade, estamos em meio a uma nova trajetória de transformação, que implica investimentos públicos e privados em gargalos logísticos de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.
Nossos produtos podem e devem custar menos. Assim como nossos portos e aeroportos podem e devem ser comparáveis aos melhores do mundo. Para isso, é necessário quebrar reservas de mercado que não se justificam no mercado global.
Superar as deficiências da estrutura logística e aumentar nossas exportações são tarefas essenciais para responder às dificuldades do presente e encarar com esperança os desafios do futuro.
Exemplo dessa necessidade ocorre com a produção de milho destinada ao mercado externo. No ano passado, exportamos 22 milhões de toneladas do produto. Conseguimos esse ótimo resultado porque os Estados Unidos tiveram dificuldades com a safra e alguns países, principalmente a China, buscaram milho no Brasil, mesmo pagando quase três vezes mais a tonelada movimentada no sistema portuário.
Neste ano, a safra dos norte-americanos deverá ser melhor e a grande compra de milho deve acontecer lá, mas estamos dispostos a lutar para reverter a situação. Afinal, a conquista de mercado para nossos produtos é questão de Estado.
A demanda por novas fronteiras produtivas se estabelecendo em regiões diferenciadas do Brasil exige que o governo tenha linhas estratégicas de orientação e prioridades. Não podemos deixar de dar suporte para nossa crescente e pujante produção agrícola, nossa produção mineral e industrial.
Hoje, a capacidade instalada dos portos organizados brasileiros é de cerca de 370 milhões de toneladas. Até 2015, quando se projeta movimentação de 373 milhões de toneladas, essa capacidade estará completamente esgotada.
Santos e Paranaguá já operam acima de suas capacidades, o que explica a demora nas operações de embarque e desembarque.
É nesse contexto que a medida provisória 595 faz todo o sentido. A autorização para que novos terminais portuários sejam instalados, feita de acordo com as regras constitucionais e as leis trabalhistas, é uma forma de atender a demanda da produção, provocar competição, reduzir custos e tentar garantir a melhoria nos serviços, em benefício de todos.
Para diminuir a burocracia, haverá a implantação da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos), que integrará e disciplinará a atuação dos órgãos públicos. E, para maior movimentação com menor tarifa, reduzindo o custo dos operadores, será mudado o critério de outorga para arrendamento dos terminais do porto organizado.
Na ampliação da infraestrutura e na modernização da gestão portuária, o governo decidiu investir R$ 6,4 bilhões nos portos públicos nos próximos anos. Serão R$ 2,6 bilhões em acessos terrestres e R$ 3,8 bilhões em dragagens. Haverá mais empregos e todos os direitos dos trabalhadores estão preservados. Sem qualquer alteração na legislação trabalhista em vigor.
Os portos contribuíram para nosso desenvolvimento e podem contribuir ainda mais. Em quase 20 anos de vigência da atual Lei dos Portos, os terminais públicos e privados conviveram e ambos cresceram. Aliás, a convivência entre portos organizados e terminais de uso privado, além de normal, é necessária e deve continuar.
Ao definir, de forma democrática, os parâmetros de um novo sistema portuário para melhorar a logística por meio da competitividade, quebrando barreiras e reservas de mercado, o governo, além de agir de forma acertada, faz mais que o dever de casa.
Na verdade, o governo está fazendo a projeção do futuro e apostando em um novo salto de desenvolvimento, que, seguramente, estará ao alcance dos brasileiros com o apoio do Congresso. Não é por acaso que o Brasil é um dos poucos países do mundo onde a democracia e o pluralismo se realizam todos os dias.
Artigo publicado na Folha de S. Paulo – 10/03/2013
