Microempresários individuais de quase 500 atividades recolhem menos imposto, desde que a sua empresa fature até R$ 60 mil por ano. Foto: Divulgação/Agência SebraeA formalização de microempreendedores no País atingiu 5,9 milhões de pessoas no ano passado. Esses microempresários de quase 500 atividades recolhem menos imposto, desde que a sua empresa fature até R$ 60 mil por ano.
O MEI é uma forma de combater a informalidade no mercado de trabalho, por isso os microempreendedores cadastrados não pagam imposto ao governo federal. Eles recolhem apenas valores reduzidos de ISS ao município, caso prestem serviços, e ICMS menor ao Estado, se atuar no comércio e/ou indústria. Pagam também 5% do salário mínimo ao INSS (R$ 44,00) para garantir benefícios previdenciários. Isso foi possível graças à Lei Complementar nº 128/2008, que passou a valer em 2009, fazendo com que os trabalhadores informais pudessem se tornar, de forma rápida e fácil, microempreendedores e passarem a ter acesso a benefícios trabalhistas, previdenciários e sociais.
Além disso, outras medidas adotadas pelo governo buscam desburocratizar e simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas, além de permitir que elas cresçam sem medo de pagar mais tributos.
Para saber mais, acesse: http://www.brasil.gov.br/brasil-de-resultados/trabalho-e-empreendedorismo
Com informações do Portal Brasil
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