O senador Wellington Dias (PT) apresentou, nesta quinta-feira (27/10), no Senado Federal, Proposta de Emenda à Constituição que autoriza o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei. “Queremos garantir que onde não existam cartórios ou não exista viabilidade comercial de montá-los, o governo garanta a existência de cartórios públicos”, explica o autor do projeto.
Segundo o senador, a possibilidade de se oferecer serviços notariais pelo ente público soluciona o problema de muitas pessoas que atualmente não têm acesso aos atos notariais e registrais. “Temos a certeza de que, com essa alteração, não iremos prejudicar o atual modelo adotado no país, evitando qualquer ameaça à prestação desse fundamental serviço público, ao mesmo tempo em que asseguraremos, especialmente às camadas mais pobres da sociedade, o inalienável direito de ver reconhecidos os seus direitos”, afirma Dias.
O projeto de Wellington teve o apoio de mais 27 senadores, como exigido quando se trata de Proposta de Emenda à Constituição Federal.
Fonte: Assessoria de imprensa do senador Wellington Dias
