Heleno Torres, professor de Direito Tributário da USP: “Brasil terá acesso automático a contas de brasileiros em 126 países e nos Estados Unidos”Ouvido na CPI do HSBC, o professor de direito tributário da USP, Heleno Torres, afirmou nesta quinta-feira (30) que estima-se que brasileiros mantenham ativos e recursos no exterior equivalentes a US$ 500 bilhões. Ele considerou extremamente oportuna a postura da presidenta Dilma Rousseff durante a convenção das vinte maiores economias do planeta – o G-20 –, em novembro do ano passado, de ser uma dos quatro chefes de estado que assinaram a convenção que possibilitará o acesso automático a contas de brasileiros nos Estados Unidos e em 126 países da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e ainda em paraísos fiscais.
“Esse instrumento, junto com a troca de informações que já está em tramitação no Congresso, por meio da Mensagem Presidencial 270/2014 e outros dois tratados, garantirá ao Brasil acesso de modo automático de todas as informações tributárias e bancárias dos cidadãos brasileiros residentes ou que tenham ativos no exterior”, disse ele, que acrescentou: “Isso é um grande avanço para a administração tributária; é um grande avanço para superar os problemas de evasão de divisas e sonegação fiscal, permitindo ao Brasil obter elevado montante de arrecadação de tributos que foram sonegados”.
Segundo Heleno Torres, até setembro deste ano entrará em vigor o acordo do Brasil com os Estados Unidos, chamado FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act. “Este é um acordo específico com os estados Unidos e as primeiras trocas de informações devem ocorrer até setembro, senão perde a validade”, alertou.
O FATCA surgiu após a crise financeira global ter eclodido nos Estados Unidos em 2008 e partiu da ação do banco suíço UBS que enviava executivos para atrair e convencer investidores norte-americanos a aplicar suas economias em outros países, em especial na Suíça. “Quando isso veio a público, o governo Obama criou o Voluntary Disclouse Program, com objetivo de regularizar a situação dos contribuintes, tendo em vista a magnitude da quantidade de recursos de americanos no exterior. Mas esse propósito de regularização não tinha que ver com o repatriamento de recursos; tinha a ver com o ordenamento jurídico para a reforma e a mudança que trouxe impacto mundial que é o FATCA”, explicou.
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) é autor do projeto que estabelece regras para o repatriamento de recursos de brasileiros no exterior. Ele reconhece que não é ilegal manter uma conta no exterior, embora muitos brasileiros que possam ter feito remessas pelas antigas contas CC-5 (Carta Circular nº 5, do Banco Central) podem ter interesse em repatriá-las. Nessa linha, o professor destacou que por razões históricas, de planos econômicos, de pessoas que receberam bens no exterior não souberam como regularizar essa situação no Brasil que seria favorável criar mecanismos de regularização e de repatriamento.
Heleno Torres, que teve seu nome lembrado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), também mostrou discordância e pediu a revisão à situação que merece análise do Ministério da Fazenda e do Banco Central. No conjunto desses US$ 500 bilhões de brasileiros mantidos no exterior, existem fundos de investimentos que do exterior e com recursos de brasileiros operam na bolsa de valores do Brasil. “É o caso, por exemplo, da alíquota zero para investimentos em bolsa de valores para os não residentes. Mas muitos desses não residentes, na verdade, são fundos de investimentos e dinheiro de brasileiros que estão no exterior”, criticou.
Ele alertou que a situação paradoxal que a CPI do HSBC contribuirá resolver diz respeito aos mecanismos para regularizar e repatriar, analisando a conduta alvo, que é manter recursos no exterior não declarados e sem pagamento de tributos e a manutenção de recursos lícitos mas que saíram de forma irregular do País.
Marcello Antunes
