CAE aprova prioridade para pessoas com deficiência na restituição do IR

:: Da redação20 de agosto de 2013 18:56

CAE aprova prioridade para pessoas com deficiência na restituição do IR

:: Da redação20 de agosto de 2013

Pessoas com deficiência poderão ter prioridade na hora de receber a restituição de Imposto de Renda (IR). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (20), em caráter terminativo, um projeto que garante o benefício, que já é assegurado aos contribuintes idosos.

Como foi aprovado um substitutivo, o projeto passará por um turno suplementar de votação na CAE e depois seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

A CAE também aprovou uma proposta que permitirá ao governo conceder incentivos às lan houses, definidas como Centros de Inclusão Digital (CIDs), com a função de universalizar o acesso à internet. Lá estariam disponíveis programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo e haveria a possibilidade de usar a internet para o exercício da cidadania.

A proposta também define requisitos e diretrizes que esses centros teriam de seguir, como a orientação a menores de 18 anos quanto a jogos e conteúdos inadequados; o sigilo dos dados do usuário e do conteúdo acessado; a acessibilidade às pessoas com deficiência e o registro do nome e da identidade do usuário.

Como benefícios, os CIDs teriam prioridade nas linhas de financiamento especiais, ofertadas por órgãos e bancos públicos, para aquisição de computadores. Além disso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderiam estabelecer parcerias com esses centros para o desenvolvimento de atividades educacionais. A criação de selos de qualificação para os CIDs também está prevista no projeto.

Com informações da Agência Senado

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