Lindbergh criticou proposta de tucano que engessa a gestão fiscal e monetáriaFicou para a semana que vem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a discussão do mérito do substitutivo do senador José Serra (PSDB-SP) ao polêmico Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 84/2007), que estabelece percentuais para o limite das dívidas líquida e bruta do governo. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta de Serra porque ela simplesmente engessa a gestão fiscal e monetária do governo com esses limites, enquanto o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apontou um flagrante desrespeito aos procedimentos regimentais.
Segundo Requião, nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que o conteúdo das medidas provisórias deve estar focado num único tema, sem os famosos jabotis, ou seja, sem assuntos desconexos, o substitutivo de Serra ao Projeto de Resolução do Senado vai na corrente contrária ao que decidiu a Suprema Corte.
Para entender esse processo é preciso voltar um pouco no tempo. A CAE aprovou o texto do PRS 84 com relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ainda em 2007 e a matéria seguiu para o plenário do Senado, onde o então senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresentou uma emenda ao texto. De 2007 para cá, esse projeto adormeceu em alguma gaveta do Senado e foi resgatado no âmbito da comissão especial para o pacto federativo, quando, então, Serra foi escolhido para a relatoria.
Só que a reclamação de Requião é que o senador tucano desrespeitou o artigo 231 do Regimento Interno do Senado Federal, que diz que às comissões é admitido oferecer subemendas, as quais não poderão conter matéria estranha à das respectivas emendas. “Mas a subemenda do senador Serra contém matéria estranha à emenda que ele relata. A bem da verdade, a subemenda contraria o Regimento, extrapola o objeto e constituiu um substitutivo”, explicou Requião.
“O substitutivo do senador José Serra viola fragrantemente o regimento interno do Senado. O PRS trata apenas do limite da dívida consolidada líquida sobre a receita corrente líquida. Todavia, a subemenda de estabelece limite também para a dívida bruta e isso é antirregimental. Subemenda não é e substitutivo não pode ser”, criticou.
Outros projetos
A CAE também vai deliberar na semana que vem sobre outros dois projetos que nesta terça-feira (20) consumiram duas horas e meia de debates. O primeiro diz respeito ao PLS 262/2008, cujo relatório do senador José Pimentel (PT-CE), recomenda o arquivamento. O projeto pretende permitir que o INSS modifique a forma de corrigir monetariamente o montante da dívida previdenciária dos municípios. O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) apresentou um projeto substitutivo, propondo que as dívidas sejam corrigidas pelo IPCA, mais um por cento. Pimentel observou que essa medida contribui para aumentar o déficit da Previdência Social e que é contrassenso discutir uma mudança quando o Parlamento discute justamente uma nova fonte de receita, por meio da recriação da CPMF.
Outro projeto que pode ser votado na semana que vem é o PLS 280/2013, que tem a pretensão de destinar para a educação e a saúde a totalidade dos recursos relativos ao pagamento dos bônus de assinatura nos contratos de partilha de produção de petróleo no pré-sal.
Substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) recomenda o arquivamento desse projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), fiel defensor do fim da exigência para que a Petrobras esteja presente em pelo menos 30% dos consórcios que forem explorar o pré-sal.
Gleisi Hoffmann defendeu o arquivamento porque o Congresso Nacional já aprovou legislação tratando da aplicação dos recursos do fundo social em saúde e educação.
Marcello Antunes
