Reforma da Previdência

Previdência: cálculos do TCU desrespeitam Constituição

Segundo o senador José Pimentel (PT-CE), o Tribunal erra ao responsabilizar rurais e militares pelo déficit
:: Assessoria do senador José Pimentel23 de maio de 2017 13:39

Previdência: cálculos do TCU desrespeitam Constituição

:: Assessoria do senador José Pimentel23 de maio de 2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) foi criticado pelo senador José Pimentel (PT-CE), nesta segunda-feira (22/5), por incluir nas projeções sobre as contas da Seguridade Social, o pagamento de benefícios que constitucionalmente devem ser subsidiados, visando responsabilizá-los pelo déficit da Previdência. “Saio daqui muito preocupado com um tribunal de contas que não acompanha aquilo que foi aprovado pelo Congresso Nacional em emendas constitucionais”, disse Pimentel durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social do Senado.

Ao analisar a apresentação do secretário de Controle Externo da Previdência no TCU, Fábio Granja, o senador destacou: “É por isso que a gente tem uma crise muito grande no estado nacional. Porque as pessoas, lamentavelmente, esquecem os marcos legais e passam a fazer projeções a partir daquilo que acham correto. E isso não constrói o Estado Democrático de Direito. É por isso que estamos nessa crise violentíssima”, criticou.

Em sua apresentação, Fábio Granja incluiu como despesas previdenciárias que levam ao déficit o pagamento de benefícios dos militares e dos trabalhadores rurais que, pelo texto constitucional, devem ser subsidiados pelo Tesouro Nacional. Segundo Pimentel, “só os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinados aos trabalhadores urbanos, podem ser incluídos como despesa. Os demais trabalhadores não têm previsão legal, nem constitucional, para estar no cálculo do déficit, como aqui apresenta o TCU”.

Pimentel refutou principalmente a inclusão de despesas com o pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais e militares como responsáveis pelo déficit das contas. “Me assusta ver cálculos de técnicos do TCU, que vou analisar, mas duvido que cumpram os preceitos constitucionais. Vai ser um desserviço prestado ao Brasil. Pode ser que um ou outro técnico tenha aquilo como vontade, mas primeiro vai ter que alterar a constituição brasileira para ter uma posição como aquela. Sob pena de ser desmoralizado”, disse o senador.

Em relação aos militares, Pimentel indagou ao secretário do TCU: “é justo fazer cálculo atuarial sobre aquilo que a Constituição de 1988, que a sociedade brasileira, entende que é pago com recursos do Ministério da Defesa, inserindo como despesa do sistema de previdência, como está fazendo aqui o senhor secretário do TCU?”.

O senador também fez ressalvas sobre a inclusão da previdência dos trabalhadores rurais como responsável pelo déficit. “A Constituição de 1988 definiu que essa parcela da população que começa a trabalhar, em média, aos 14 anos e garante a produção de alimentos para o nosso país, devia ter sua previdência subsidiada. Isso deveria ser considerado pelo Tribunal”, apontou.

Previdência urbana – Pimentel também alertou sobre o risco das projeções elaboradas pelo TCU sobre a previdência urbana. O senador informou que o sistema, deficitário até 2007, apresentou equilíbrio financeiro de 2008 a 2014 e só voltou a registrar aumento da despesa sobre a receita em 2015. “Era isso que eu esperava que o TCU trouxesse para cá, para que pudéssemos fazer uma reflexão sobre se essa é uma situação conjuntural ou estrutural. Mas saio daqui insatisfeito com as informações que vieram”, concluiu.

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