As alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o transporte público foram zeradas e o setor foi incluído no grupo dos direitos sociais
Legislativo busca atender às demandas |
Na pauta de votações do Congresso Nacional, o transporte virou prioridade após as manifestações populares. Nessa terça-feira (25), só na Câmara dos Deputados, duas proposições que atendem as reivindicações das ruas avançaram: a redução a zero das alíquotas PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o transporte público coletivo e a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/2011, que incluiu o transporte no grupo dos direitos sociais fundamentais, estabelecidos pela Constituição.
A suspensão das contribuições sociais sobre a receita do transporte, inclui os serviços público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (26) pelo plenário. O texto é uma emenda coletiva apresentada em substituição ao Projeto de Lei (PL) 2729/2011, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Pelo texto, que segue agora para o Senado, o benefício fiscal alcança também os serviços públicos prestados em regiões metropolitanas regularmente constituídas.
Inicialmente, o projeto previa o benefício fiscal apenas ao transporte público coletivo municipal terrestre. Mas a emenda substitutiva aprovada estendeu a desoneração à outros modelos de transportes. A expectativa é de que a medida contribua para reduzir o valor das passagens de trens, metrôs e embarcações utilizadas no transporte aquaviário. O projeto estava apensado ao PL 2990/2011, que limitava a redução das alíquotas ao período de cinco anos. O texto aprovado, no entanto, deixa em aberto o prazo de validade do benefício.
Em parecer pela Comissão de Viação e Transportes, o deputado Milton Monti (PR-SP) foi favorável à matéria e a emenda. Segundo ele, a redução desses impostos federais contribui para melhorar a qualidade do transporte público e vai ao encontro do que vem sendo reivindicado nas recentes manifestações que ocorrem em todo o País.
Também apresentaram pareceres favoráveis os deputados Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, e Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo Zarattini, a estimativa de receita prevista no Orçamento de 2013 já contempla a previsão de renúncia fiscal gerada pelas desonerações, que serão da ordem de 1,2 bilhão de reais.
Um direito social
Nessa terça-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 90, que equipara o transporte a direitos como saúde e educação. A proposta ainda será analisada quanto ao mérito por comissão especial a ser criada. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
A PEC 90 é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e teve como relator o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Albuquerque disse que tentará conversar com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que a comissão especial que examinará o assunto seja instalada o mais rapidamente possível. Erundina afirmou esperar “prontidão” de Alves em relação à matéria.
Manifestações
Vários deputados da CCJ se manifestaram favoravelmente à PEC com o argumento de que ela é atual, em razão das melhorias no transporte público e sua gratuidade serem umas das bandeiras dos recentes protestos realizados pela população em todo o País. A aprovação da proposta, inclusive, já havia sido defendida na segunda-feira (24) por representantes do Movimento Passe Livre, em reunião com a presidente Dilma Rousseff. Na opinião dos manifestantes, o transporte é um direito, da mesma forma que a saúde e a educação, e deve receber investimentos do governo federal.
Em seu voto, Beto Albuquerque acompanhou o argumento de Erundina de que a inclusão do transporte no rol dos direitos sociais garantirá prioridade às políticas públicas do setor. Segundo ele, com a medida, o governo deixará de ser um mero gestor da relação entre empresas e passageiros e poderá ouvir sugestões da sociedade para baratear e melhorar o serviço. “O Poder Público terá agora de ter políticas de alocação de recursos para que o transporte seja digno, como se quer que sejam dignas a saúde e a educação”, afirmou Albuquerque.
Erundina acrescentou que a proposta permitirá ainda ao cidadão recorrer à Justiça caso o direito não seja adequadamente atendido.
Atualmente, a Constituição já elenca 11 direitos referentes a aspectos relevantes da vida
Com Agência Câmara
Foto: litoralbus.blogdpot.com
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