A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto base da medida provisória 579/2012 que trata da renovação das concessões do setor elétrico e da redução no preço da conta de luz, mas a votação das emendas da MP foi interrompida perto das 23 horas por falta de quórum e só será retomada na próxima terça.
Segundo os cálculos iniciais do governo, a tarifa final deveria cair, em média, 16% para as residências, e até 28% para a indústria. Entretanto, o percentual poderá ser menor porque algumas usinas geradoras não entraram com pedido para antecipar a prorrogação dos contratos.
As novas formas de negociação de energia e de composição de preço estabelecidas pela MP permitem retirar da tarifa a parcela destinada a amortizar os investimentos feitos pelas empresas há décadas. O governo considera que a maior parte deles já foi pago por meio das tarifas.
Os deputados discutiam uma emenda da oposição que propunha uma redução da tributação para o setor, com queda nas alíquotas de PIS e Cofins. Das dez emendas propostas pelos deputados, apenas uma foi aprovada até o momento. De autoria do PDT, ela trata sobre direitos e garantias dos consumidores, além de submissão das empresas do setor aos padrões de segurança no trabalho. Esses pontos ainda dependem de regulamentação posterior da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Com a aprovação do texto base, ficam mantidas as alterações à MP feitas pelo relator Renan Calheiros (PMDB-AL), na comissão especial mista no Congresso.
Dentre elas está a redução em cerca de R$ 100 milhões ao ano da taxa de fiscalização da Aneel para empresas. O plenário também respaldou a permissão dada à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) para vender sua energia, até 2015, pelos valores atuais e portanto acima dos valores pretendidos inicialmente pelo governo.
Indenização
O texto aprovado da MP 579/12 antecipa a prorrogação de concessões de geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017.
O parecer da comissão mista de Renan incorpora as mudanças recentes feitas pela MP 591/12 para corrigir parte da indenização de investimentos realizados pelas empresas que aceitaram os termos da prorrogação. Assim, à indenização total de R$ 20 bilhões para essas empresas, divulgada pela Aneel em 1º de novembro, devem ser somados cerca de R$ 10 bilhões, a maior parte para as transmissoras, que já tinham um total de R$ 12,9 bilhões.
No caso das geradoras, serão R$ 870 milhões, segundo dados do Ministério de Minas e Energia. O pagamento ocorrerá até 2030.
As indenizações correspondem aos investimentos que já foram feitos pelas empresas, vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados das empresas com concessões a vencer entre 2015 e 2017.
A votação da MP do setor elétrico será concluída na próxima terça-feira (18). Entre as emendas a serem votadas está a do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) que propõe isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais).
Confira a íntegra da MPV-579/2012
Com agências onlines
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