Foto: Lula Marques
O governo Bolsonaro sofreu sua primeira derrota acachapante na Câmara nesta terça-feira (19). Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo (PDL 03/19), que suspende os efeitos do decreto presidencial que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação.
O decreto 9.690/19, assinado no dia 24 de janeiro por Hamilton Mourão, no exercício da Presidência da República, atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Antes do decreto presidencial, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
