Câmara e Senado instalam comissão mista para consolidar leis

Jorge Viana participa do grupo de parlamentares que estuda a regulamentação de artigos da Constituição e novas regras para análise e votação de vetos.

:: Da redação21 de março de 2013 14:15

Câmara e Senado instalam comissão mista para consolidar leis

:: Da redação21 de março de 2013

São mais de 100 artigos que não são
aplicadas à espera de regulamentação

O senador Jorge Viana (PT-AC) é um dos integrantes da comissão mista da Câmara e do Senado que vai trabalhar para consolidar a legislação federal e regulamentar os mais de 100 artigos da Constituição que até hoje não são aplicados por falta de regulamentação. A criação do colegiado foi anunciada na última quarta-feira (20), pelos presidentes das duas Casas, o deputado Henrique Alves (PMDB-RN) e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

A comissão será presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e terá como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Vaccarezza explicou que hoje no Brasil existem 183 mil diplomas legais. “Milhares de leis no Brasil são obsoletas. Outras milhares são colidentes entre si. Outras milhares são colidentes com a Constituição”. Segundo o deputado, a comissão vai analisar o “cipoal legislativo” e propor ao Plenário da Câmara e ao Plenário do Senado uma simplificação das leis brasileiras. O trabalho deverá ser concluído em 2015.

Além Jorge Viana, Jucá e Vaccarezza, a comissão será composta pelos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) e pelos deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Sérgio Zveiter (PSD-RJ).

Vetos presidenciais
Também na última quarta-feira chegou à Mesa do Senado o projeto de resolução que muda a contagem do prazo de tramitação dos vetos presidenciais. Pela proposta, já aprovada pela Mesa da Câmara, o prazo de 30 dias para análise dos vetos pelo Congresso Nacional começará a contar a partir do seu recebimento, e não mais da sua leitura no Plenário. Passados os 30 dias, a pauta do Congresso ficaria completamente trancada.

O projeto, apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, precisa agora ser aprovado pela Mesa do Senado, para, em seguida, ser apreciado no Plenário do Congresso.

A proposta havia sido discutida entre o presidente da Câmara e o presidente do Senado, Renan Calheiros, em encontro na semana passada. Henrique Alves reconheceu que o Parlamento tem “parte da culpa” no acúmulo de mais de 3 mil vetos sem apreciação. Adotar um rito que garanta mais agilidade à análise desses vetos seria, portanto, uma forma de “respeito ao povo brasileiro”.

De acordo com a Constituição, o veto presidencial deve ser apreciado em 30 dias. O Regimento Comum, tanto da Câmara como do Senado, determina que esse prazo seja contado a partir do momento em que o veto é lido no Plenário do Congresso.

Cyntia Campos com agências online

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