A sessão deliberativa extraordinária convocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), para a tarde desta segunda-feira (16/07) terá por objetivo colocar em votação no plenário duas Medidas Provisórias (MPs nºs 563 e 564 ambas de 2012) que tratam do Plano Brasil Maior. A primeira MP concede incentivos e financiamentos para a indústria e, a segunda, amplia a capacidade de financiamento do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para exportação, além de criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) para garantir um seguro a investimentos de grande porte. O governo tem interesse em votar essas duas MPs para evitar a perda de sua eficácia – vencem em 15 de julho – e cujo impacto negativo que poderia chegar a R$ 10 bilhões. Preocupado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez um apelo para que as medidas sejam aprovadas.
Para a sessão deliberativa extraordinária marcada para amanhã, a partir das 9 horas, o objetivo é colocar em votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) numa sessão do Congresso Nacional – deputados e senadores votam a proposta em conjunto. Com isso, seria possível iniciar o recesso parlamentar dentro do prazo regimental – o parágrafo segundo do artigo 57 da Constituição diz que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Se a Câmara conseguir número suficiente de deputados nesta tarde, votando primeiramente as duas MPs – podendo ser incluída uma terceira, a MP nº 565/2012 que trata da dívida de pequenos agricultores e moderniza os fundos constitucionais – será possível agilizar a publicação do texto no Diário Oficial da Câmara e remetê-las para o plenário do Senado para votação amanhã. Com isso, espera-se uma movimentação intensa no Parlamento a partir desta tarde. Caso haja dificuldades para votar a LDO – governo busca fechar um acordo com a oposição – o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP) poderá fazer uma nova convocação do Congresso Nacional para votar a LDO na segunda ou terça-feira da semana que vem.
Essa uma das hipóteses caso não compareçam hoje e amanhã pelo menos 300 deputados e 50 senadores para votar a LDO e as MPs. Esse número de parlamentares é suficiente, inclusive, para derrubar qualquer tentativa de obstrução por parte da oposição. Até a semana passada, o DEM personificava o único opositor para votar o orçamento. O PSDB manifestou interesse em votar tanto a LDO quanto as MPs.
Já o PDT e o PP, na semana passada, engrossaram o apoio de obstrução não pelo mesmo motivo do DEM, que pedia a liberação de recursos de emendas destinadas para a saúde sem que fossem atrelados a projetos registrados e aprovados pelo Ministério da Saúde. Esse foi o impasse. A obstrução do PDT e do PP se deu por causa da tentativa da Mesa Diretora da Câmara obter o número regimental para iniciar a votação de requerimentos que pediam a suspensão por dois dias da discussão de mérito das MPs e que fossem retiradas da pauta.
Para obstruir a sessão na última quarta-feira, a oposição percebendo que muitos deputados estavam ausentes – inúmeros são candidatos a prefeitura e vão participar ativamente das campanhas eleitorais -, solicitou que o painel de presença registrasse quem realmente estava na Casa. Quando isso acontece, o deputado deve ir ao plenário e inserir sua senha pessoal, que prova sua presença.
Acordo
O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Walter Pinheiro (PT-BA) acredita ser possível fechar um acordo com a oposição e votar não apenas as MPs, mas também a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segundo Pinheiro, os senadores concordam em votar o projeto, basta o governo avançar nas negociações com a os deputados.
No caso das MPs, Pinheiro reforçou a preocupação demonstrada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre uma eventual perda de eficácia das ações. Os efeitos da MPs já estão vigorando há quase três meses e todos os incentivos dados para a indústria na área de impostos teriam de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas. Se houver recesso, o prazo de contagem das MPs é suspenso, e a votação é transferida para 1º de agosto. Mas o ideal é votá-las hoje ou amanhã, observa Pinheiro, para não correr o risco mais adiante.
O líder criticou a oposição por ter condicionado o fim da obstrução após a liberação de emendas parlamentares para a Saúde. Mas um problema técnico não permite que o parlamentar indique para onde os recursos devem ser aplicados se não houver o cadastro do projeto ou convênio registrado no ministério. Por exemplo, se uma prefeitura pretende adquirir um mamógrafo, deve encaminhar esse pedido ao Ministério da Saúde, que analisará os aspectos técnicos e em seguida fazer o empenho – direcionar os recursos – que serão liquidados (pagos). Acontece que sem esses documentos o Ministério da Saúde não pode apenas repassar os recursos para posteriormente receber os projetos com a solicitação do dinheiro.
Pinheiro acredita na possibilidade de acordo porque o governo cumpriu todas os pedidos feitos pelos partidos de oposição, inclusive sobre os valores de emendas para outras áreas distintas da Saúde. O líder considera que seria positivo se a oposição tivesse presença na discussão em torno da peça orçamentária construída em conjunto com o governo. Segundo ele, condicionar a votação da LDO apenas pelo lado da liberação de emendas (recursos) é uma irresponsabilidade com o País.
Marcello Antunes com agências online
Nota Técnica das consultorias da Câmara e do Senado sobre a PLDO 2013
