A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” será lançada no Nordeste nesta segunda-feira (12/10) em Maceió (AL). O ato faz parte da estratégia nacional de sensibilização para a aplicação da Lei Maria da Penha. A campanha é promovida pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e do Ministério da Justiça, e o sistema de justiça. A ideia é agilizar os julgamentos dos casos de violência contra a mulher.
Em Alagoas, o lançamento é organizado pelo Poder Judiciário local, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos e Governadoria do Estado. Também são instituições parceiras, o Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, Colégio Permanente de Procuradores Gerais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” foi lançada em agosto, nos seis anos da Lei Maria da Penha. O Espírito Santo foi o primeiro estado a ter um lançamento regional da campanha, no final de agosto, por ocupar a primeira posição no assassinato de mulheres. Após Alagoas, a campanha terá lançamentos na região Norte, no estado do Pará em 19 de novembro; no Centro-Oeste, no estado do Mato Grosso do Sul em 7 de dezembro; e no Sul, no estado do Paraná em 14 de dezembro.
Lei Maria da Penha
Criada há seis anos, a Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de promover a discriminação contra as mulheres, prevenir, punir agressores e erradicar a violência.
A lei é chamada de Lei Maria da Penha em homenagem a ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. Na primeira vez, por arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
Medidas contra impunidade
Com o objetivo de desenvolver ações e políticas de proteção à mulher por meio de ações educativas e até cobrança do agressor dos prejuízos causados à saúde da vítima, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, assinaram, em agosto, um acordo de cooperação técnica para a realização de ações conjuntas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
O Instituto irá ajuizar ações regressivas decorrente de violência contra a mulher, o que indica que casos antigos também poderão ser revistos e punidos.
O Ministério da Saúde também anunciou que, para incentivar a notificação e promover o desenvolvimento de ações de vigilância e prevenção de violências, destinará, neste ano, R$ 31 milhões às secretarias estaduais e municipais de saúde de todo o país. Os recursos irão consolidar o levantamento de dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan), ampliando as notificações por parte dos agentes de saúde.
Atualmente, o país conta com 552 serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica, além de 65 serviços de abortamento legal. As ações de combate à violência, no Sistema Único de Saúde (SUS), incluem também o treinamento dos profissionais em toda rede pública, a ampliação dos serviços sentinelas de notificação e dos serviços que prestam assistência às mulheres agredidas.
