Cardozo: a verdade é uma só, a lei foi cumpridaO Ministério da Educação (MEC) gastou, em 2015, R$ 10 milhões a menos que em 2015. A informação, reforçada na sessão desta quinta-feira (15) da Comissão Especial do Impeachment pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) desnorteou o bloco golpista. Perdidos, eles não sabiam mais se reclamavam que a presidenta promoveu cortes em programas educacionais ou se continuavam reclamando por conta dos decretos suplementares que eles juram serem motivo para afastar a presidenta Dilma Rousseff. “O MEC conseguiu economizar mais de R$10 bilhões em 2015 – mais de R$10 bilhões! –, mesmo fazendo frente a todos os programas”, relatou a parlamentar.
O advogado de defesa, José Eduardo Cardozo pegou a deixa: “Vossas Excelências precisam decidir: ou a presidenta fez cortes demais ou ela gastou demais. Decidam”, pediu. Segundo ele, o depoimento do ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Educação Wagner Vilas Boas foi decisivo para esclarecer os fatos: “A verdade é uma só, a lei foi cumprida”, sentenciou Cardozo.
Os questionamentos da acusação tentaram, o tempo todo, dizer que o governo petista causou dramas e tragédias. Mas não conseguiram fazer perguntas objetivas sobre o tema em questão – os decretos de créditos suplementares.
O relator, Antônio Anastasia (PSDB-SP), até tentou, mencionando o crédito suplementar de R$ 1,7 bilhão que é um dos que compõem a acusação contra Dilma. Mas Vilas Boas mostrou, com clareza, que não há ilegalidade alguma. “Ele (o decreto) foi feito com base na legislação, com base no entendimento e na orientação que recebemos”, disse.
O depoente reiterou o que tem sido fartamente repetido nos depoimentos à comissão: quando um decreto chega às mãos do Chefe do Executivo, ele já atende a todos os quesitos legais e já está formatado conforme determinam as regras. Ou seja, “é impossível ir um crédito orçamentário para a Presidenta da República assinar sem estar com a base legal devidamente comprovada”, assegurou.
“Está claro que o que nós estamos fazendo aqui é um verdadeiro absurdo, julgando a presidenta pela assinatura dos decretos de crédito suplementar, como se ela fosse única e exclusivamente responsável pela edição desses decretos e, portanto, com a edição desses decretos, por não ter respeitado a legislação”, queixou-se a senadora Gleisi. Ela reforçou que, por mais que o Ministério da Educação tenha feito créditos suplementares com excesso de arrecadação ou com superávit financeiro, o fez “porque tinha nas fontes específicas condições de fazer”. “Ou seja, não precisava haver um resultado positivo primário no âmbito geral do Orçamento, até porque as fontes específicas só poderiam ser gastas na área da educação. Então, isso também fica claro.”
Wagner Vilas Boas, que foi responsável pela Coordenação Geral de Orçamento do MEC entre 2009 até 2011, e depois pela Subsecretaria de Orçamento e Planejamento de Orçamento, de 2011 até fevereiro de 2015 assegurou que, durante todo esse período, não houve qualquer orientação ou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário a créditos semelhantes ao que está sendo questionado e usado como argumento para o afastamento da presidenta.
José Eduardo Cardozo disse que é legítimo discordar do raciocínio de quem defende que os decretos suplementares não implicaram qualquer gasto a mais. “Agora, que não se criminalize quem pensa dentro dessa tese, defendida por muitos; e que não se diga que são beócios, ignorantes, despreparados, desqualificados e mentirosos os que defendem uma tese que vários juristas defendem e que os órgãos administrativos sempre defenderam, salvo quando o Tribunal de Contas da União mudou de entendimento”, pediu.
Giselle Chassot
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