Cardozo: Constituição não permite a redução da maioridade penal

Para ele, mesmo que a inconstitucionalidade seja superada, não seria a redução da maioridade penal que diminuiriam os índices de violência no País.

:: Da redação15 de maio de 2013 17:48

Cardozo: Constituição não permite a redução da maioridade penal

:: Da redação15 de maio de 2013

“Você imaginar que adolescentes fiquem
presos com adultos resolva o problema.
Isso não vai resolver o problema da violência,
só vai piorar a questão”

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reforçou, nesta quarta-feira (15),  que a Constituição Brasileira não permite a redução da maioridade penal. “A redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. É preciso mais cuidado no trato desta questão pois colocar adolescentes presos com adultos só vai agravar o problema. Não é preciso ficar inerte, do ponto de vista legislativo, mas tem que ver as melhores saídas”, afirmou Cardozo em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para relatar aos parlamentares as expectativas e resultados de sua gestão no comando da pasta.

Uma das possibilidades, segundo o ministro, para desestimular a cooptação de menores para o crime, na opinião do ministro, é o agravamento da pena de adultos que os envolverem em seus delitos. A medida consta de projeto de lei (PLS 118/2003) do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), enviado à Câmara dos Deputados em 2007.

Para ele, mesmo que essa questão da inconstitucionalidade seja superada, não seria simplesmente a questão da redução da maioridade penal que diminuiriam os índices de violência no País. “Você imaginar que adolescentes fiquem presos com adultos resolva o problema. Isso não vai resolver o problema da violência, só vai piorar a questão. Isso não quer dizer que tenhamos de ficar inertes com relação a essa questão. Temos de pensar em alternativas. Vamos focar a questão como deve ser focada, naquilo que pode ser feito”, destacou.

Falta de dados prejudicam gestão
Ao falar sobre a criminalidade no País, Cardozo afirmou que a falta de uma metodologia unificada nos estados sobre as estatísticas de violência dificulta o desenvolvimento de políticas públicas na área. Ele atribuiu esta deficiência à má gestão estadual na área de segurança. Segundo ele, são frequentes as subnotificações de crimes em diversas regiões do País. “A falta de uma metodologia unificada nos estados traz problemas gravíssimos na hora de formular políticas públicas”, disse. Em alguns estados, segundo ele, o principal indicador de violência (homicídio) é estudado por dados do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Cardozo, a solução para essa questão será a implementação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), aprovado em 2012 pelo Congresso Nacional e que deve entrar em pleno funcionamento em todos os estados até 2014.

Segundo ele, o novo sistema disponibilizará informações dentro de um modelo padronizado, com dados em tempo real. “Os estados que não aderirem ao sistema não receberão verbas da União. Isso é para que a distribuição de verba não seja feita com base em critérios políticos. Nós precisamos investir em segurança pública em locais que realmente precisam. Política de segurança pública deve ser cada vez mais política de estado e deixar de ser política de Governo”, ressaltou.

Política de fronteiras
O ministro Cardozo reconheceu que a fixação de policiais em áreas de fronteiras é uma tarefa difícil para o Governo em função do alto custo e da dificuldade de moradia e distância, o que leva à problemas de locomoção dos policiais – fatores que contribuem para a rotatividade do efetivo nesses locais. “Criou-se o Programa Sentinela, que mantém uma fiscalização permanente em 30 locais detectados como pontos frágeis na fronteira. Elevamos o efetivo, o policiamento e abrimos concurso da Policia Federal e da Policia Rodoviária Federal para que todos os aprovados sejam destinados para a região de fronteira”, explicou Cardozo que ainda disse que está em fase de estudo a criação de um corpo permanente de polícia nas fronteiras.

O ministro ainda destacou a utilização dos veículos aéreos não tripulados (vants), de radares que fazem o monitoramento e a fiscalização de rodovias, além da compra de scanners móveis que farão a radiografia de veículos em estradas, o que facilitará a descoberta de drogas e prevenirá o tráfico de pessoas.

Para incentivar policias a atuar em áreas de fronteira, o ministro lembrou que está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto que cria um adicional de fronteira. A mesma proposta prevê a construção de residências nesses locais.

Sistema prisional
Cardozo abordou a questão do sistema prisional e reforçou a necessidade de mudar a cultura no Brasil, além de ampliar o número de vagas nas unidades do sistema carcerário brasileiro. O ministro defende que os presídios tenham a aproximação da educação e da saúde para baixar os níveis de reincidência dos presos. “As condições do sistema prisional brasileiro ainda são péssimas. Organizações se formam nos presídios para lutar por melhores condições e depois se organizam para comandar crimes fora dos presídios”, disse.  

O Executivo prevê a criação de 40 mil vagas em presídios públicos que seriam construídos pelo Regime de Contratação Diferenciada (RDC) e seriam geridos pelos estados.

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Suplicy defendeu maior aplicação de penas
alternativas, além de medidas educacionais
para a ressocialização dos presos

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu a ampliação da aplicabilidade de penas alternativas como uma das soluções para enfrentar a superlotação das cadeias. Pesquisa realizada no estado de São Paulo em que aponta o índice de 52% de reincidência de condenados que cumpriram penas em regime fechado. Em relação aos que cumpriram penas alternativas, apenas 7% retornaram ao crime.

“Acredito que, na medida em que, resolvermos os nossos problemas educacionais, ampliando as possibilidades de acesso a atividades culturais e esportivas, além de receber uma renda básica, essas pessoas terão menos possibilidades de entrar no mundo da criminalidade”, disse.

O ministro elogiou a correta visão do senador e defendeu que os crimes de menor periculosidade não tenham, necessariamente, que serem punidas em regime prisional. “Às vezes temos a visão errada de que precisamos colocar a pessoa na cadeia em todo tipo de delito. O pequeno delinquente, quando entra na cadeia, sai de lá como um especialista em organizações criminosas. Se eu puder ter uma opção de pena eficaz sem a perda de liberdade, para mim é melhor”, disse.

De acordo com o ministro, uma importante ação da pasta é a ação “Brasil mais Seguro”, que está funcionando em fase experimental no estado de Alagoas. Cardozo relatou que o estado, um dos mais violentos do Brasil, apresentou queda de 20% nos índices de homicídios no último ano. Para ele, não se trata de repasse de recursos para os estados e, sim, uma parceira.

A ação busca fortalecer a polícia civil, perícia criminal, sistema prisional, policiamento ostensivo e de proximidade, sistema de inteligência de segurança pública estadual, gestão do conhecimento e aperfeiçoamento tecnológico, com implantação do Centro de Comando e Controle Integrado e do sistema de radiocomunicação digital.

Tráfico de pessoas

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Ana Rita defendeu a implantação de um
sistema nacional para controle dos dados
relativos à violência contra a mulher e o
aumento do número de delegacias
especializadas

A senadora Ana Rita (PT-ES), que é a relatora da CPMI da Violência contra a Mulher, informou que as investigações constataram a ausência de dados confiáveis sobre a violência contra a mulher. Para ela, seria necessária a implantação de um sistema nacional para controle desses dados e o aumento do número de delegacias especializadas. Ana Rita ainda adiantou que o relatório da CPMI será apresentado no mês de junho.

Sobre a questão, o ministro Cardozo informou que acredita na possibilidade de o relatório da CPMI da Violência contra a Mulher vir a complementar as informações obtidas na CPI do Tráfico de Pessoas. Além disso, Cardozo ressaltou a parceria firmada entre o Brasil e a ONU para o combate ao tráfico de pessoas.

“Um dos grandes problemas que sempre enfrentamos é que as pessoas não denunciam esse tipo de crime. Firmamos parceria com a ONU para a campanha Coração Azul, de combate ao tráfico de pessoas”, disse.

Cardozo ainda sugeriu uma reunião de trabalho entre a senadora Ana Rita, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci e ele, para que possam discutir ações voltadas ao combate a violência contra a mulher.

Crack, é possível vencer
O ministro ressaltou a gravidade da questão das drogas no Brasil e mostrou ser fundamental o programa “Crack, é possível vencer” no combate a venda e a utilização de drogas. Porém, ele destaca que deve haver tratamento diferenciado entre o traficante e o usuário.

“Na área da segurança, precisamos do combate firme as organizações criminosas. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas tem desenvolvido programas para que as comunidades terapêuticas possam atender os usuários, assim como o SUS. O traficante deve ser combatido e o usuário deve ser tratado”, explicou.

Conheça alguma das ações do Ministério da Justiça:

Política sobre Drogas (Senad)

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)

Brasil Mais Seguro

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas

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