Pimentel foi escolhido para ser o relator da comissão que irá analisar a MP 650/2014. Essa medida reestrutura a carreira da Polícia Federal e prevê a concessão de reajuste salarial de 15,8% para os servidores das carreiras de agente, escrivães e papiloscopistas. Esse aumento será dividido em duas vezes: 12% retroativos a 20 de junho deste ano e o restante será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2015.
Com o reajuste, o menor subsídio pago aos policiais federais – que é o da terceira classe da carreira, ou seja, a de ingresso – subirá dos atuais R$ 7.514,33 para R$ 8.416,05 retroativamente ao último dia 20 e para R$ 8.702,2 em janeiro do ano que vem. O maior subsídio, pago à classe especial da carreira, subirá dos atuais R$ 11.879,08 inicialmente para R$ 13.304,57 e em janeiro será de R$ 13.756,93.
A MP 650 também prevê o reajuste da gratificação de desempenho dos peritos federais agrários, da carreira do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A gratificação individual depende do número de pontos de cada perito, da classe do servidor e do padrão que se encontra na carreira.
Já a MP 649/2014 suspende até o fim deste ano a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de informar, nas notas e cupons fiscais, o total de tributos incidente no preço da mercadoria ou do serviço. O objetivo da MP é conceder um tempo maior para a adaptação à exigência legal, instituída pela Lei 12.741/20012 em vigor desde junho de 2013. O governo reconheceu a complexidade do cumprimento, daí suspender a multa até o final do ano para garantir a adaptação necessária. O relator será o deputado André Moura (PSC-CE).
A MP 651/2014 estabelece regras de estímulo para a indústria e para o mercado de capitais. Também prevê a recriação do Reintegra, que é um programa de devolução do resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados, e a isenção do imposto de renda para aplicações de pessoas físicas no mercado acionário de pequenas e médias empresas liquidadas até dezembro de 2023.
Com informações do Gabinete do senador José Pimentel (PT-CE)
