Aprovada investigação de mortes em operações policiais

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã desta quarta-feira (8), o projeto que torna obrigatória a investigação de mortes ocorridas durante operações policiais. A proposta acaba com os chamados “autos de resistência” — modalidade de registro de mortes de cidadãos que, alegadamente, tenham sido resultado de confronto ou resistência à ação policial. Esses casos, em geral, acabam arquivados sem investigação.

O PLS 239/2016 foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ado que apurou o assassinato de jovens no Brasil, sob a presidência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e com relatoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Como confirmou a investigação, o homicídio no País tem cor, idade e endereço definidos: mais de um terço das 57 mil vítimas anuais têm menos de 29 anos, são negros ou pardos e vivem nas comunidades mais pobres.

Inquérito garantido
A violência policial é um dos motores dessa realidade, como lembra Lindbergh. Ele lembra as diligências realizadas pela CPI, quando, em visita a comunidades pobres, o que mais chamava a atenção era o desassossego das mães de adolescentes e jovens, especialmente do sexo masculino: “Nesses lugares essa juventude está sendo exterminada pelo tráfico, pela milícia e, às vezes, infelizmente, pela polícia”.

Segundo a proposta aprovada, sempre que houver feridos ou mortos em confronto com as forças de segurança, deverá será instaurado inquérito. A investigação assegurada pelo PLS 239/2016 estende para todo País uma política que já foi adotada pelas secretarias de Segurança Pública de São Paulo e do Rio de Janeiro, que já regulamentaram a necessidade de apurar os casos que, anteriormente, eram arquivados como autos de resistência. “Infelizmente, muitos casos classificados como ‘decorrentes de confronto com a polícia’ são simplesmente execuções”, registrou o senador.

O PLS 239 já havia passado pela CCJ e encaminhada para apreciação do Plenário do Senado, mas recebeu emendas e retornou ao colegiado. Nesta quarta-feira, com relatoria ad-hoc de Lindbergh — Lídice, a relatora designada, está cumprindo compromissos fora de Brasília—a matéria voltou a receber a aprovação dos senadores. As emendas de plenário, todas de autoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP), aperfeiçoam as regras para a realização das perícias destinadas a elucidar as mortes alegadamente ocorridas em situação de confronto com a polícia. A matéria agora volta ao plenário.

O Brasil registra uma taxa anual de homicídios que chega a 57 mil mortes — 53% das vítimas são jovens e, entres esses, 77% são negros e 93% são do sexo masculino. Raça, classe social, gênero, escolaridade, renda e oportunidades estão diretamente relacionados às chances de um jovem brasileiro ser vítima de um homicídio. Os números colocam o país em quarto lugar entre os mais violentos do mundo. A cada cinco pessoas vítimas de homicídio no planeta, uma é brasileira.

Câmara também debate
Os autos de resistência também estão na pauta da Câmara dos Deputados, que deve votar esta semana um pacote de projetos de lei voltados para a área de segurança pública. O PLC 4471/12, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também torna obrigatória a investigação de todas as mortes causadas por agentes públicos, como policiais civis e militares.

Policiais militares e civis mataram 459 pessoas nos primeiros seis meses do ano. Uma média de 2,5 por dia no Estado de SP. 72% das vítimas da polícia eram pretas ou pardas, aponta levantamento feito com base nos boletins de ocorrência.