A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/03), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais do País. A PEC é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e foi relatada na CCJ pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e agora vai ser submetida ao Plenário da Casa.
A aprovação da PEC 66 virá completar um longo processo de equiparação entre empregados domésticos e demais trabalhadores. Eles passam a contar com a jornada de 44 horas semanais, direito à hora extra e ao adicional noturno, seguro desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à licença remunerada por acidente de trabalho.
A categoria doméstica, que foi ignorada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), editada em, 1943, só conquistaria algumas prerrogativas asseguradas na CLT 29 anos depois, em 1972, quando passou a ter direito à Carteira de Trabalho, benefícios previdenciários e férias de vinte dias úteis ao ano.
Fazer justiça
O senador Paulo Paim (PT-RS), que foi constituinte, relembrou, durante a reunião da CCJ, o esforço realizado por parlamentares do campo progressista para fazer avançar os direitos dos trabalhadores domésticos na redação da Carta de 1988. “Naquela ocasião, lutamos para equiparar as trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores brasileiros, mas, em decorrência da correlação de forças, precisamos recuar em diversos pontos, para evitar que todo o capítulo fosse rejeitado”.
Do esforço recordado por Paim ficaram as conquistas do direito ao salário mínimo, à irredutibilidade do salário, ao décimo terceiro salário, ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, às férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário
normal, à licença-maternidade e à aposentadoria. “Hoje, 25 anos depois, temos a oportunidade de fazer justiça, ainda que tardia, a essa categoria profissional”, afirmou o senador gaúcho.
A relatora da PEC 66, senadora Lídice da Matta, destacou a importância de o Brasil avançar na garantia de direitos a um contingente de trabalhadores que, segundo estimativas do Ministério do Trabalho, já chega aos 7 milhões (a Federação das Empregadas Domésticas calcula que esse número já chegue aos 9,1 milhões). Cerca de 97% da categoria são mulheres e 80% são negras.
“Apenas um milhão dessas trabalhadoras contam com carteira assinada”, lembrou a senadora. Além disso, 1,8 milhão das domésticas recebem de zero a meio salário mínimo e há 410 mil crianças trabalhando na atividade. Com a aprovação da PEC, o as atividades noturnas, perigosas ou insalubres não poderão ser executadas por menores de 18 anos e todo serviço doméstico será proibido a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendizes.
