Gleisi: medida reduz a burocracia e agiliza transferência de recursos do governo federalA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), a proposta da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União possam destinar recursos diretamente aos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A PEC 61/2015, relatada pela senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), segue agora para a apreciação do plenário.
Gleisi explica que a possibilidade de deputados e senadores apresentarem emendas parlamentares destinando diretamente ao FPM e ao FPE vai desburocratizar a execução dessas emendas, sanando, também, as dificuldades fiscais na relação entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Tesouro Nacional, decorrentes dos prazos para transferência de recursos e também nos atrasos no pagamento das taxas de administração à CEF.
“A medida permite maior agilidade na transferência de recursos para estados e municípios, reduzindo a burocracia”, ressaltou a senadora. Gleisi também enfatizou que essa simplificação de procedimentos vai representar economia de recursos da União, ao mesmo tempo em que amplia a autonomia dos entes federados. A emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado beneficiado e os recursos serão repassados diretamente, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar.
As novas disposições criadas pela PEC 61 poderão produzir efeitos a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, caso a matéria seja aprovada ainda este ano pelo Senado e pela Câmara.
