Alessandro Dantas
Texto de Rogério cria condições para integração entre forças policiais dos estados e da União
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o parecer favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), à Proposta de Emenda à Constituição 18, de 2025, conhecida como a PEC da Segurança Pública. Com a deliberação na comissão, a matéria segue agora para apreciação do Plenário do Senado Federal.
De iniciativa do Poder Executivo e já aprovada previamente com alterações pela Câmara dos Deputados, a proposta reformula a governança do setor, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema de Políticas Penais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e endurece o regime penal contra o crime organizado.
Em seu relatório, o senador Rogério Carvalho ressaltou a urgência de uma mudança estrutural na arquitetura constitucional da segurança pública para combater a expansão do crime organizado.
“A segurança pública hoje enfrenta grave crise causada, sobretudo, pela expansão do domínio territorial, da violência, de mercados ilegais explorados por facções criminosas. O pacto federativo em matéria de segurança pública trazido pela Constituição de 1988 mostrou-se frágil: seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, analisou.
O senador pontuou ainda que a PEC responde à necessidade de articular as forças estatais em vez de dividi-las. “A PEC da Segurança Pública é resultado deste diagnóstico: é preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem. Qualquer governança nesta matéria depende de ampla disposição para a cooperação entre os entes federados, suas forças e outros órgãos do sistema de justiça”, frisou. A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos) para ser promulgada ou retornar à Câmara, caso haja alterações de mérito.
