“Isso vai tornar a Justiça mais próxima |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (06), proposta de emenda constitucional que prevê a criação de novos tribunais regionais da Justiça Federal para os estados da Amazônia Legal e do Nordeste. “A criação destes novos tribunais vai ajudar a desafogar a própria Justiça”, comemorou o senador Jorge Viana (PT-AC). O projeto ainda precisa ser aprovado pela maioria do plenário do Senado. O projeto prevê também a criação de novos cargos para juízes.
Viana comentou que há desembargadores com mais de 20 mil processos aguardando julgamento. Atualmente, pelo menos mil novos processos chegam todos os meses para exame do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília. “Em 2011, pendiam de julgamento no tribunal aqui quase 210 mil recursos”, comentou. “É uma situação absolutamente insustentável”.
Independência dos poderes
Jorge Viana aceitou a ponderação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que demonstrou preocupação com o fato de o Legislativo aprovar a criação de tribunais, impondo ao Judiciário um prazo para sua implementação. “Nossa tarefa é aportar condições, na peça orçamentária, para o Judiciário ir ao encontro do desejo da população de ter, de forma mais capilarizada, a presença dos tribunais”, lembrou Pinheiro, ressaltando a necessidade de respeitar a independência entre os poderes.
O senador baiano elogiou o ajuste feito por Viana no relatório, e lembrou que na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento e do próximo Plano Plurianual (PPA) o Legislativo deve prever os recursos para a implementação dos novos tribunais, como acontece com o PPA atualmente em curso, relatado por Pinheiro, onde estão previstas as verbas para a criação de um Tribunal Regional em Minas Gerais, recentemente aprovado no Senado.
Propostas
Vice-presidente do Senado, Jorge Viana conseguiu ver aprovado seu substitutivo que dá aos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, dois tribunais regionais que serão sediados em Belém (PA) e Manaus (AM). O parecer de Viana trata das propostas de emenda à Constituição apresentadas pelos senadores Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Ele também propôs um TRF com sede em Salvador (BA) para atender às demandas originadas nos estados da Bahia e Sergipe. “Essa decisão vai reforçar o Poder Judiciário, alterando a Constituição Federal e permitindo tornar a Justiça mais próxima do povo, principalmente para quem vive na Amazônia”, opina.
Atualmente, o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, cobre 13 estados e o Distrito Federal: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins. “O TRF está distante 4 mil quilômetros da Amazônia”, destacou Jorge Viana. “É um problema para quem procura a Justiça Federal nesses estados”.
Ele disse ainda que o tribunal está afogado em processos e a demora tem sido um grande problema para quem recorre à Justiça. “O TRF da 1ª Região tem demorado até 30 anos para decidir”, destacou. O senador diz que a situação é dramática. “O número de processos saltou de 96 mil para 1,2 milhão em pouco mais de 20 anos”.
Demanda
O senador petista informa que, desde a criação dos tribunais regionais federais, houve um aumento substantivo da demanda. “Em 30 de março de 1989, quando instalados os cinco tribunais regionais federais que hoje cobrem toda a área do território nacional, tramitavam nessas cortes 96 mil processos”, comentou o relator. “Em 2011, esse número havia passado para 1,2 milhão de processos – um incremento de mais de 1.000%. Nesse período, o número de magistrados nesses tribunais passou de 74 para 139”.
O substitutivo de Jorge Viana propõe a criação de três novos tribunais regionais federais. O primeiro teria jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, com sede na cidade de Manaus. Outro TRF atenderia os estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins com sede na cidade de Belém. Um terceiro tribunal seria criado para atender demandas oriundas da Bahia e de Sergipe, sediado na cidade de Salvador.
Pela proposta, o Superior Tribunal de Justiça teria prazo de 180 dias a contar da data da publicação da Emenda Constitucional para apresentar projeto de lei ao Congresso dispondo sobre a organização, estrutura e funcionamento dos três novos tribunais regionais federais referidos. O projeto ainda vai para o plenário do Senado.
Assessoria de Imprensa do senador Jorge Viana
