Alessandro Dantas
Parecer de Randolfe, aprovado na CCJ, dá segurança jurídica aos taxistas
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação do parecer do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) que garante aos taxistas e seus herdeiros o direito de transferir a autorização concedida pelo poder público para execução do serviço de taxi. Com a votação suplementar, ocorrida nesta quarta-feira (01/11), o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
“A proposição confere maior segurança jurídica e relevância social ao prever que, em situações de impossibilidade de continuidade da atividade, seja admitida a indicação de terceiro pelo próprio outorgado ou por seus familiares em caso de falecimento. A medida assegura a manutenção do serviço e, ao mesmo tempo, protege a subsistência da família do taxista, garantindo meios de preservação da renda diante da morte do profissional”, explicou Randolfe.
A regularização da transferência decorre de exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Polícia Nacional de Mobilidade Urbana. A ausência de regulamentação definitiva levaria os municípios a paralisarem essas transferências, o que poderia causar insegurança jurídica e perdas econômicas para milhares de famílias.
Pelo texto aprovado, caberá ao poder público fiscalizar e controlar a prestação dos serviços, reforçando a atuação dos municípios nesse processo. Segundo Randolfe Rodrigues, isso amplia a segurança jurídica para os profissionais, ao reforçar que os municípios continuarão responsáveis por fiscalizar o serviço e definir os critérios para as transferências, mantendo o equilíbrio entre interesse público e proteção da categoria.
