Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. A decisão, na manhã desta quarta-feira (10), foi tomada por 19 votos a favor do requerimento e sete votos contrários.
A maioria da CCJ apoiou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), favorável ao recurso contra a criação da CPI apresentado pelo presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP). A decisão da CCJ ainda será submetida ao Plenário do Senado Federal.
Em seu parecer, Rogério apontou que vários dos fatos que os proponentes pretendiam investigar na CPI não podem, legalmente, ser objeto de investigação desse tipo de comissão.
O artigo 146 do Regimento Interno do Senado Federal veda criação de CPI para investigar atos jurisdicionais, ou seja, o mérito de decisões tomadas por juízes ou tribunais. “Admitir a investigação de decisões judiciais implicaria outorgar ao Poder Legislativo a possibilidade de cercear a livre aplicação das leis pelos magistrados, ou seja, admitir os chamados crimes de hermenêutica”, diz o relatório do senador.
Isso não significa, ressaltou Rogério Carvalho, que não haja necessidade de uma reforma do Estatuto da Magistratura e mudanças nos tribunais.
Briga política
Para o líder do PT, Humberto Costa (PE), integrante da CCJ, tão forte quanto a vedação legal à instalação da CPI é o prejuízo que ela traria à democracia brasileira. O Senado não deve servir de instrumento às disputas políticas em que se confrontam alas do Ministério Público e do Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ressalta o senador.
O líder do PT estranha que alguns setores tentem criar um suposto “clamor popular”— alimentado por uma “avalanche de fake news, ataques violentos pelas redes sociais, ameaças de morte a ministros e a seus parentes, e denúncias as mais diversas — justamente quando as cortes superiores barram abusos contra prerrogativas constitucionais.
Ele cita o exemplo de iniciativas escusas como a criação, com R$ 2,5 bilhões de dinheiro público, de uma ONG chamada “Fundação Lava Jato”, esse “acordo criminoso, antinacional, que fere a soberania do País”.
Esses mesmos setores também ignoram denúncias de pagamentos para a celebração de acordos de leniência no âmbito da Lava Jato, como no caso das construtoras Odebrecht e da OAS, ou mesmo a decisão de ignorar as denúncias do advogado Tacla Duran, que teria sido procurado “por uma pessoa que tem relações perigosas com o ex-Juiz Sergio Moro, para pedir R$5 milhões para o ajuste de uma delação”.
