CCJ decide pelo fim do financiamento de campanhas por empresas

Senadores petistas presentes à reunião, sete no total, foram favoráveis à proposta

Viana: “É claro que é constitucional [proibir
as doações de pessoas jurídicas]!
O inconstitucional é empresa doar dinheiro”

Com o voto favorável dos sete senadores petistas presentes, reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), o fim das contribuições de pessoas jurídicas a candidatos e partidos políticos. O PLS 60/2012, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), passou por decisão terminativa, na forma do substitutivo proposto pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), para proibir doações de empresas em dinheiro, por meio de publicidade ou qualquer outro recurso material a campanhas eleitorais. A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

A mesma decisão foi tomada pouco tempo depois no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também reclama pelo fim das doações de empresas nas campanhas eleitorais. Por 6×1, os ministros decidiram pela proibição dessas doações.

O senador Jorge Viana (PT-AC), autor de matéria com o mesmo teor do substitutivo aprovado na CCJ, comemorou a decisão dos senadores, lembrando que a maioria do colegiado havia rejeitado a sua proposição, por 13 votos a sete, sob a alegação de que este seria inconstitucional. “E, na data de hoje, é o Supremo Tribunal Federal (STF) que está prestes a se manifestar de maneira definitiva sobre a questão e decidir exatamente o contrário: que doação de pessoa jurídica a candidato é que é inconstitucional”, lembrou Viana. O parlamentar referia-se ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, interrompido nesta tarde devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, depois que cinco ministros se mostraram favoráveis à proibição.

“É claro que é constitucional [proibir as doações de pessoas jurídicas]! O inconstitucional é empresa doar dinheiro”, afirmou Viana, lembrando que só podem participar do processo político o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, o que não ocorre com as empresas, que não se filiam a partidos, não votam e não podem ser votadas. O projeto de Jorge Viana foi relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que também participou da reunião da CCJ e falou em defesa da proposta de Vanessa Grazziotin. Na época da votação da proposta de Viana, em setembro do ano passado, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou voto em separado pela rejeição sob a alegação de inconstitucionalidade.

“A proibição da contribuição das pessoas jurídicas atende a um dos objetivos maiores da campanha por eleições limpas e de combate à corrupção que a OAB e tantas entidades abraçaram e recomendaram ao Congresso Nacional”, afirmou Suplicy. O senador representante de São Paulo defendeu ainda que as doações de pessoas físicas sejam submetidas a um limite igualitário para qualquer cidadão – atualmente, esse limite é equivalente a 10% da renda bruta do doador no ano anterior ao pleito, o que garante às pessoas com maior renda uma interferência maior no processo eleitoral, já que podem favorecer seus candidatos com doações mais robustas.

Suplicy lembrou que quando relatou o projeto de Viana, incluiu a limitação das doações de pessoas físicas à quantia máxima de R$1.700. “O fato de nesta semana, aos 50 anos do golpe militar, votarmos favoravelmente à proibição das doações de pessoas jurídicas a candidatos é também uma homenagem [à resistência democrática]. É uma forma de aperfeiçoarmos as instituições democráticas brasileiras”, afirmou o senador paulista.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a aprovação do PLS 60/2012 é uma sinalização positiva porque o financiamento das campanhas eleitorais tem reflexos profundos no processo político e é uma questão que preocupa a sociedade. “O tema é responsabilidade do Congresso e interessa muito à sociedade brasileira”, afirmou a parlamentar. Gleisi lembrou que, logo após as manifestações de junho do ano passado, a presidenta Dilma propôs como parte de um conjunto de cinco pactos à nação brasileira, um plebiscito sobre a reforma política visando exatamente “o resgate da credibilidade da política e dos políticos brasileiros”.

Gleise defendeu a mudança prevista na proposta e destacou que as campanhas eleitorais, são cada vez mais caras e desiguais, com maiores problemas de financiamento. Isso, explica a senadora, faz muito mal ao processo político, que acaba subordinado ao poder econômico. “Embora o projeto não seja abrangente, como a reforma política que gostaríamos de implantar, é um passo importante para que consigamos avançar”.

Também falando em defesa da aprovação da matéria, o senador José Pimentel (PT-CE) saudou a perspectiva de se afastar as pessoas jurídicas do processo eleitoral. O parlamentar lembrou que a subordinação da política aos interesses de mercado das empresas contribui para que o Brasil tenha “um dos sistemas eleitorais mais injustos do mundo”, porque as empresas contribuem com algumas candidaturas, tornando o processo muito desigual.

O texto original do PLS 60/2012 pretendia proibir apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância final da Justiça por corrupção ativa. Participaram da reunião da CCJ e votaram a favor da matéria os senadores petistas Ana Rita (ES), Ângela Portela (RR), Aníbal Diniz (AC), Eduardo Suplicy (SP), Gleisi Hoffmann (PR), José Pimentel (CE) e Jorge Viana (AC).

Cyntia Campos

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