Contra voto do PT, CCJ do Senado dribla Constituição

Com o voto contrário do Partido dos Trabalhadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que pretende possibilitar a prisão de pessoas antes do encerramento do processo judicial — o chamado trânsito em julgado.

A matéria aprovada está em desacordo com a Constituição, que assegura a presunção da inocência até a condenação na última instância da Justiça.

Para dar a volta na Constituição sem precisar enfrentar um debate constitucional, o bloco lavajatista do Senado, em parceria com o ministro da Justiça, Sergio Moro, recorreu a um projeto de lei (PLS 166/2018) alterando o Código de Processo Penal (CPP) e passando a facultar a prisão após a condenação em segunda instância.

Cláusula pétrea

Uma mudança na Constituição só pode ser operada por meio de PEC (proposta de emenda constitucional), que tem um rito mais longo do que a tramitação de um projeto de lei, além de exigir um quórum qualificado — três quintos dos senadores e dos deputados federais precisam votar a favor, em turnos de discussão.

Os projetos de lei são aprovados por maioria simples, metade mais um dos votos dos parlamentares presentes.

Mas nem mesmo uma PEC teria o poder de relativizar a presunção da inocência no texto constitucional, como lembra o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Essa é uma cláusula pétrea da Constituição, que só poderia ser alterada por meio de Nova Assembleia Constituinte. “Uma garantia contra investidas autoritárias, contra prisões para fins de obtenção de vantagem política ou para a eliminação de adversários”, resume o senador.

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Acreditar na Constituição

Rogério Carvalho votou contra o PLS 166/2018 e fez um alerta aos demais senadores da CCJ para os graves riscos de sucumbir “ao populismo e ao moralismo punitivo” que tem sido artificialmente inflado no País.

“Eu acredito naquilo que foi inscrito na Constituição de 1988, que era uma forma de preservar a sociedade brasileira e o povo brasileiro de um regime que matou, perseguiu, torturou”.

Para Rogério, o Brasil vive um retorno a recursos da ditadura, “a sanha de eliminar adversários, de torturar, fazer prisões políticas”. O PLC 166/2018 foi resgatado por uma articulação lavajatista logo após o Supremo Tribunal Federal reafirmar, em 7 de novembro, que a prisão em segunda instância é inconstitucional, decisão que garantiu a libertação do ex-presidente Lula.

Quebra de acordo
A articulação para votar o PLS atropleou um acordo anteriormente firmado entre a presidência do Senado e o Colégio de Líderes segundo o qual a Casa daria prioridade à análise e votação de uma Proposta de Emenda Constitucional com o mesmo teor, atualmente tramitando na Câmara dos Deputados.

O PLS 166/2018 é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), teve parecer favorável da relatora senadora Juíza Selma (Podemos-MT) e recebeu 22 votos favoráveis na CCJ. A matéria volta a ser votada pelo colegiado nesta quarta-feira (11), desta vez em segundo turno, antes de seguir para o Plenário da Casa.