CCJ inclui PEC das Domésticas na pauta de quarta-feira

Entre os benefícios previstos pela PEC estão FGTS; seguro-desemprego e pagamento de hora-extra.

:: Da redação8 de março de 2013 17:12

CCJ inclui PEC das Domésticas na pauta de quarta-feira

:: Da redação8 de março de 2013

A celebração do Dia Internacional da Mulher no Senado, comemorado nesta sexta-feira (8), acelerou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A matéria foi incluída como primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (13). Na sessão solene desta semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu votar a matéria em plenário até o final de março.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi indicada relatora da PEC 66/2012 na CCJ. “Desde a [Assembléia Nacional] Constituinte defendemos o direito da mulher, da empregada e do empregado doméstico no Brasil – afirmou Lídice.

Benefícios

O Senado pretende colocar a PEC das
domésticas em votação no plenário
até o fim de março

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos. Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.

Outros direitos assegurados pela PEC 66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

A PEC 66/2012 precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Com Agência Senado

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