CCJ pode votar PEC que permite fiscalizar agências reguladoras

Relatório de Anibal à emenda de Walter Pinheiro prevê que ao Senado ouvir regularmente dirigentes das agências.

:: Da redação11 de dezembro de 2012 12:52

CCJ pode votar PEC que permite fiscalizar agências reguladoras

:: Da redação11 de dezembro de 2012

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) podem votar na próxima reunião do colegiado, na quarta-feira (12), às 10h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestarem contas ao Senado anualmente. De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC 89/2011 recebeu voto favorável do relator Anibal Diniz (PT-AC).

A proposta estabelece que os ocupantes de cargo público “que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal” devem comparecer ao Senado, anualmente, “para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades”. Walter Pinheiro argumenta que, como esses dirigentes têm a responsabilidade de “decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país” é justificável que prestem contas de sua atuação ao Parlamento, ao país e à sociedade pelo menos uma vez ao ano.

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De acordo com a proposta, não são obrigados ao comparecimento anual os magistrados, embaixadores, membros do Tribunal de Contas da União e o procurador-geral da República, para preservar a independência dessas funções. O provimento de todos esses cargos também depende de aprovação do Senado.

Para o relator Anibal Diniz, esse novo mecanismo servirá para que o Senado fiscalize e controle a atuação dos dirigentes das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.

O relator afirma, em seu voto, que essas agências regulam áreas estratégicas para o Brasil, o que justifica a existência de uma oitiva anual de seus respectivos dirigentes, permitindo ao Senado “o acompanhamento efetivo e consequencial da ação administrativa e institucional” dessas autoridades.

Depois de aprovada na CCJ a PEC terá de passar por votação em dois turnos no Plenário do Senado antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Conheça a PEC 89/2011

Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro

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