A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (09), o projeto que cria o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura (PLC 11/2013). A proposta foi apresentada em 2001 pelos deputados Nilmário Miranda e Nelson Pelegrino, ambos do PT e propõe o fortalecimento, a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade. Objetiva, também, prestar a essas pessoas assistência na defesa de seus direitos e interesses.
O relator, João Capiberibe (PSB-AP) defendeu a aprovação do texto exatamente como ele veio da Câmara. Em seguida, foi votado e aprovado um requerimento para levar o projeto diretamente à apreciação do Senado. “Agora, vamos torcer para que o projeto siga imediatamente para o plenário e que possa ser votado ainda antes do Recesso”, disse a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da Comissão.
O plenário do Senado Federal já tinha tentado aprovar a matéria na última sexta-feira (05), mas a iniciativa foi barrada pelo tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP), que exigiu que ele passasse pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A negociação pela agilização da matéria foi capitaneada por Ana Rita, que apressou a inclusão na pauta da CDH e garantiu a leitura do relatório na tarde de hoje.
Apesar do quórum baixo na Comissão, a proposta foi aprovada por unanimidade dos presentes e elogiada com veemência pelos senadores
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A senadora cobrou agilidade na aprovação |
Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). “O relatório mostra a importância do projeto que vai tentar por fim de uma vez por todas a essa prática totalmente desumana que é a tortura”, destacou Paim. Randolfe lembrou que o relatório da comissão não poderia ter sido elaborado por parlamentar mais adequado. “Capiberibe sofreu diretamente os efeitos da tortura enquanto esteve preso nos cárceres do regime militar”, recordou.
Especialistas na área de direitos humanos avaliam que o Brasil está atrasado em mais de quatro anos na implantação de sistema de monitoramento dos centros de detenção como forma de combater a tortura. O alerta foi feito em uma audiência pública realizada pela CDH ainda no ano passado. Isso porque o Brasil assumiu, perante a comunidade internacional, o compromisso de criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 62 países, 14 dos quais na América Latina, já ratificaram o protocolo facultativo da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura. O documento instituiu o mecanismo de controle dessa prática.
O sistema
O sistema de prevenção e combate à tortura deve englobar dois órgãos: o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, composto por representantes do Governo Federal, de conselhos de classe profissionais e de organizações da sociedade civil. Algumas das atribuições do comitê serão propor aperfeiçoamentos aos programas relacionados ao tema, recomendar a elaboração de estudos e pesquisas, apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual, subsidiar o mecanismo com dados e informações e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais.
Já o mecanismo de prevenção será integrado por peritos escolhidos pelo comitê entre especialistas e pessoas com experiência na área. Com independência de atuação, suas atribuições serão realizar visitas regulares às pessoas privadas de liberdade, em todo o território nacional, a fim de verificar as condições em que se encontram. Os peritos poderão fazer recomendações às autoridades responsáveis pela custódia e também, caso constatarem indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, requerer instauração de inquérito administrativo ou criminal.
O projeto garante aos peritos, liberdade de escolha dos locais a serem visitados e das pessoas a serem entrevistadas. Ainda segundo o texto aprovado pelo plenário da Câmara, os estados também poderão criar mecanismos estaduais de prevenção, para realizar as visitas conjuntamente com o mecanismo nacional.
Giselle Chassot
Conheça o relatório aprovado pela CDH
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