PEC 4/2018 inclui na Constituição Federal o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Relatada pelo senador Jaques Wagner, a emenda foi apresentada por Jorge Viana, então senador pelo Acre
PEC 4/2018 inclui na Constituição Federal o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Relatada pelo senador Jaques Wagner, a emenda foi apresentada por Jorge Viana, então senador pelo Acre