Na petição, os partidos alegam que a edição da MP atenta contra os princípios da moralidade administrativa e da eficiência e afeta o patrimônio público, em violação expressa ao art. 37 da Constituição
Na petição, os partidos alegam que a edição da MP atenta contra os princípios da moralidade administrativa e da eficiência e afeta o patrimônio público, em violação expressa ao art. 37 da Constituição