De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto determina que a obrigatoriedade da inserção de um tradutor será aplicada a todos os setores públicos de atendimento, a exemplo de serviços sanitários e médicos, jurídicos, penitenciários, educacionais, de assistência social e de fronteiras, além de todos os espaços institucionais em que sejam praticados atos civis diversos