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Projeto de lei impede a prática da obsolescência programada de produtos eletrônicos. A prática torna aparelhos mais lentos e falhas começam após dois anos depois de uso

Para senadores de oposição e entidades, retirada do aviso representaria grave retrocesso nos direitos do consumidor

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia criticou as agências reguladoras “que têm como missão regular o mercado do ponto de vista do cidadão, mas acabam agindo em favor dos interesses das empresas”

Autor do projeto já aprovado no Senado, aguardando votação na Câmara, senador Humberto Costa diz que medida é um escárnio com a sociedade