Os procuradores “extrapolaram o âmbito de sua atuação funcional, ao terem firmado o aludido acordo sem lastro normativo que os autorizasse a disciplinar a destinação de recursos devidos pela empresa estatal brasileira”
Os procuradores “extrapolaram o âmbito de sua atuação funcional, ao terem firmado o aludido acordo sem lastro normativo que os autorizasse a disciplinar a destinação de recursos devidos pela empresa estatal brasileira”