O PLS 280/2016, que tramita no Senado com relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) formata condutas praticadas por agentes públicos que implicam em danos concretos
O PLS 280/2016, que tramita no Senado com relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) formata condutas praticadas por agentes públicos que implicam em danos concretos