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Presidenta Dilma retoma proposta para a |
Chegou com pedido de urgência ao Congresso o projeto de lei encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff propondo a destinação da totalidade dos royalties do petróleo para a educação. O regime de urgência constitucional estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara dos Deputados e outros 45 para o Senado Federal. Se esse prazo não for obedecido, o projeto tranca a pauta da Casa onde estiver tramitando. Ou seja, nada pode ser votado até a decisão da questão.
O projeto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (02), com mensagem da presidenta estabelecendo que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados exclusivamente na educação.
Pela proposta, serão destinados exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).
Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social. Já as receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.
Esta é a segunda tentativa da presidente de destinar os recursos do petróleo para exclusivamente para o setor. Em dezembro de 2012, ela enviou, sob forma de medida provisória, um texto que também tratava desse tema.
A tramitação foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal. Os parlamentares decidiram sequer votar o relatório da comissão especial que apreciou a matéria, aguardando a decisão definitiva do pleno do Supremo. O problema é que a MP caduca (perde a validade) no próximo dia 12.
Preocupada com a possibilidade – bastante concreta – de não haver definição até lá, a presidenta decidiu-se pelo projeto de lei. O novo projeto de lei foi recebido pela Secretaria-Geral da Mesa no final da tarde desta quinta (2) e publicado na página da Câmara na internet. O pedido de urgência consta na mensagem encaminhada pela presidente ao Congresso.
Juntamente com o texto, está uma mensagem assinada pelos ministros Aloizio Mercadante (Educação) e Edison Lobão (Minas e Energia) na qual eles pedem justificam o teor do projeto. Os ministros afirmam que a verba poderá ser usada para a expansão da pré-escola, para a implementação do ensino integral, para a valorização do professor e para o cumprimento do Plano Nacional de Educação, em tramitação no Senado Federal.
“A proposta é investir as receitas provenientes dos royalties e das participações especiais sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no incremento da educação”, informa a mensagem, que justifica a urgência como “premente necessidade de reforçar os vários programas e projetos para desenvolvimento da educação”. “Daí a conveniência de se solicitar ao Congresso Nacional […] a urgência na apreciação do projeto”, afirmam os ministros.
Com agências onlines
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