Alessandro Dantas
Senador Jaques Wagner
O projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem apenas mais uma etapa no Legislativo para que se torne Lei. Já aprovado pela Câmara, o PL 2.384/2023, do governo Lula, passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (23/8) e seguiu para o Plenário do Senado, onde pode ser votado a partir da próxima semana.
O objetivo do governo é retomar o chamado “voto de qualidade”, extinto em 2020. Na prática, o desempate assegura ao governo a palavra final nas disputas com grandes empresas referentes ao pagamento de impostos. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões por ano.
Essas disputas tributárias envolvem grandes empresas, cerca de 3% do total de companhias do país. Empresas enquadradas no Simples Nacional, por exemplo, não são afetadas pela mudança.
O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a iniciativa, que segundo ele é adotada no mundo todo. “Não encontrei nenhum outro país de democracia e de desenvolvimento econômico maior até do que o nosso que não tivesse [o voto de qualidade]”, destacou.
“Se você tem uma composição par – que por si só já é complexa, porque deveria ser ímpar, como são os tribunais -, eu entendo que quem tem fé pública é o poder público. É óbvio que ele pode errar e depois pode ser punido por isso, mas o fato de ter o voto de qualidade é uma garantia”, esclareceu.
Além de restabelecer o voto de desempate, o projeto de lei faz diversas outras alterações nas leis que tratam da resolução de controvérsias entre as grandes empresas e o Fisco, tratando de processos fiscais, transações tributárias, multas de ofício, programas de conformidade e, ainda, de cooperativas e multiplicação de sementes.
(Com Agência Senado)
