Chegou ao Senado Federal a Medida Provisória (MP) 578/2012, com mecanismos de estímulo à economia. A matéria será apreciada pelos senadores na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2012, pois o texto original foi modificado e sofreu acréscimos na Câmara dos Deputados.
Inicialmente, a MP 578 tratava apenas a apuração e a dedução, no Imposto de Renda, da depreciação acelerada dos veículos usados para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos. O objetivo do governo é a renovação dessa logística de transporte de mercadorias, um estímulo para o país aguentar os efeitos da crise econômica internacional.
Agora, depois da tramitação na Câmara, o PLV 27 estabelece também o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os estados, os municípios e o Distrito Federal poderão parcelar débitos com o Pasep vencidos até 31 de dezembro de 2011. Esse mesmo mecanismo contava da MP 574/2012, que acabou perdendo a validade.
O PLV 27 permite ainda a reabertura do prazo de adesão para outros parcelamentos, como os do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) e do Parcelamento Excepcional (Paex). O prazo havia se encerrado em dezembro de 2010. O novo prazo é 28 de fevereiro de 2013. Também foram acrescentados pelos deputados itens para a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FI-FAT) e alteração de regras sobre processo tributário na Justiça.
Agência Senado
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