Paim: “Espero que o Senado vote favoravelmente a uma alternativa a esse fator”Após o importante passo da regulamentação dos direitos das trabalhadoras domésticas, votada na última quarta-feira (6) pelo plenário da Casa, o senador Paulo Paim (PT-RS) acredita que é chegado o momento de o Legislativo sepultar, de uma vez por todas, o fator previdenciário, “essa lei maldita que está no País há 14 anos, a confiscar pela metade o salário do trabalhador no ato da aposentadoria”.
O petista pretende apresentar uma emenda de plenários a uma das medidas provisórias editadas para assegurar o ajuste fiscal (MPs 664 e 665, que alteram as regras para a concessão das pensões por morte, seguro desemprego e seguro defeso aos pescadores).
“Espero que o Senado vote favoravelmente a uma alternativa a esse fator, porque é inadmissível que, para quem ganha R$30 mil, como, por exemplo, é o teto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, não se aplique o fator. Agora, para o trabalhador, cujo teto é R$4,6 mil – e a maioria não ganha isso, ganha em torno de R$2 mil –, aplica-se o fator, que corta pela metade o salário”, defendeu Paim, que aposta em um debate “franco, aberto, fraternal” e que não divida a Casa entre oposição ou quem é da base do governo. “O que me move são as causas, e não somente a questão ideológica”, afirmou.
Direitos das domésticas
O senador gaúcho comemorou a aprovação pelo Senado do PLS 224/2013, que regulamenta os direitos dos trabalhadores, que segue agora para a sanção da Presidente da República. Entre os pontos definidos no texto estão a jornada de trabalho, o Fundo de garantia, o aviso prévio, a hora extra, o trabalho noturno, o seguro-desemprego, o salário-família, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho. “Para chegarmos a esse momento, foram anos e anos de luta”, recordou.
“Tudo teve início na Assembleia Nacional Constituinte. Eu estava lá, ao lado de Lula, de Olívio Dutra, de Fernando Henrique Cardoso, de Ulysses Guimarães e de Mário Covas”. Entre todas as figuras de destaque, porém, nenhuma chega perto do papel desempenhado pela deputada petista Benedita da Silva (RJ), que trabalhou como doméstica. “Se hoje há a garantia de direitos para esse setor da classe trabalhadora, é graças ao empenho e à liderança dessa causa de Benedita da Silva”.
Os primeiros direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos vêm da Constituição de 1988, onde estão assegurados o salário mínimo, o aviso prévio proporcional, as férias remunerada em um terço, entre outros. “Não era tudo o que nós queríamos. Nós queríamos que eles tivessem todos os direitos da Constituição e da CLT, mas conseguimos praticamente a metade. É claro que a defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos continuou, e ainda continua, faz parte da nossa vida, da nossa peleia permanente”.
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